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  Lei 1.679/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE VALORES EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.565/2023 12/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei2.868/2006 13/11/2006MENCIONA
Lei2.614/2004 28/12/2004MENCIONACOMTUR
Lei2.379/2003 03/06/2003MENCIONACOMTUR
Lei2.314/2003 14/02/2003MENCIONA
Lei2.314/2003 14/02/2003ALTERAArt. 1°
Lei2.002/2000 16/11/2000INCLUI§ 1° ao art. 1°
Lei2.002/2000 16/11/2000ALTERAParágrafo único do art. 1°

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