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  Lei 1.547/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 1011/89 - C.T.M.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.404/1994 26/12/1994MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA§ 1° , incisos e alíneas; § 2° e 3° do art. 32
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUI§ 4° ao art. 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.678/1997 19/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei1.588/1997 14/05/1997MENCIONA

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