| Lei | 1.011/1989 | 18/12/1989 | ALTERA | item I, e parágrafo 1º do artigo 20; parágrafo 2º do artigo 20; artigo 32; parágrafo 1º e 2º do artigo 122; artigo 130; itens IV, V e VI do artigo 262; artigo 265; artigo 266 e itens I, II e III; artigo 267 e parágrafo único; artigo 268; artigo 269; artigo 270; artigo 271; artigo 272; artigo 273; Artigo 274; artigo 276; letras A, B, C e D do artigo 277; itens I a VII, IX e X do artigo 278; item XI do artigo 278; Anexo I; artigo 285; itens I, II e III e parágrafo único do artigo 247 ; item 3 da tabela VII e item IX da tabela VIII |
| Lei | 1.011/1989 | 18/12/1989 | INCLUI | parágrafos 1º e 2º ao artigo 130; parágrafos 1º e 2º ao art. 265; itens I, II, III, IV e V. ao art. 267; itens I, II, III, IV e V, ao art. 273; letras E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, P e Q, ao item I. ao art. 276; letra E e F ao art. 277 |
| Lei | 1.011/1989 | 18/12/1989 | REVOGA | parágrafo único do art. 265; itens IV e V do art. 266; parágrafos 1º e 2º do art. 270; itens I, XI, III e parágrafos 1º e 2° do art. 272 ; parágrafos 1º, 2º, e 3º: do art. 273 ; itens VIII, XIV e XV do artigo 278; artigos 248 a 257 e item I, letras a, b, c; e itens IV e V da tabela IX |