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  Lei 1.541/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR PARCIALMENTE AS DESPESAS COM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/1996

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Lei4.543/2023 15/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei4.514/2022 20/09/2022ALTERA§ 1º do Art. 1º
Lei3.976/2017 02/05/2017ALTERA§ 1º e 2º do artigo 1º
Lei3.976/2017 02/05/2017INCLUI§1º e 2º no artigo 5º
Lei3.532/2012 27/04/2012ALTERA§ 1º do art. 1º
Lei2.057/2001 15/05/2001MENCIONA§ primeiro do artigo 1º; artigo 3º
Lei2.057/2001 15/05/2001REVOGAartigo 4º
Lei2.057/2001 15/05/2001MENCIONA
Lei2.051/2001 27/04/2001ALTERAartigo 3º

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