Ementa: DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1200 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/05/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.200/1992 01/01/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.814/2014 17/12/2014MENCIONAConselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
Lei3.770/2014 29/08/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei3.768/2014 22/08/2014MENCIONAConselho Municipal da Criança e do Adolescente
Lei3.695/2013 29/10/2013MENCIONAConselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
Lei3.324/2010 06/06/2010MENCIONAConselho Municipal da Defesa da Criança e do Adolescente
Lei3.198/2009 22/07/2009ALTERAletra "g" e os Parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º
Lei3.154/2008 17/12/2008ALTERAart. 5º
Lei3.154/2008 17/12/2008INCLUI§ 7º ao art. 5º
Lei2.893/2006 15/12/2006MENCIONAdo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Lei2.832/2006 18/06/2006MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ubatuba
Lei2.826/2006 28/07/2006INCLUI§ 1º ao art. 13; inciso XII ao art. 16; Art. 24-A; § 5º ao art. 34; Art. 37-A.
Lei2.826/2006 28/07/2006ALTERATransforma Parágrafo único em §2º no art. 13; Art. 14; Art. 24; Art. 27 e seu parágrafo único; §2º, §3º e §4º do art. 34;
Lei2.799/2006 03/05/2006MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Lei2.752/2005 22/12/2005MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei2.752/2005 22/12/2005MENCIONAConselho Tutelar
Lei2.630/2004 29/12/2004ALTERAart. 36
Lei2.506/2004 28/04/2004MENCIONA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Lei2.423/2003 08/10/2003ALTERAartigo 24
Lei2.331/2003 14/04/2003MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Lei2.178/2002 01/04/2002MENCIONAConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Lei2.157/2002 15/01/2002MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar
Lei1.938/2000 03/05/2000MENCIONA
Lei1.928/2000 30/03/2000MENCIONAArt. 12
Lei1.888/1999 24/11/1999INCLUIinciso XI ao artigo 6º e o § 1º ao artigo 13; § 2º
Lei1.888/1999 24/11/1999ALTERA§ 2º do art. 5°; Art. 13; Parágrafo Único do art. 23; I, II, III, VI, VII, VIII, IX do art. 24; art. 26; art. 27 e parágrafo único; art. 29; art. 30; art. 33; §2° do art. 34; art. 36; art. 37;
Lei1.753/1998 14/10/1998ALTERAArtigo 33

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