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  Lei 1.392/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/10/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.700/1998 20/03/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei1.442/1995 16/07/1995ALTERAArtigo 3º, e incisos III, IV, V e VII; Artigo 5º
Lei1.442/1995 16/07/1995INCLUIinciso VIII ao art. 3°; §1°, 2° e 3° ao art. 5°

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