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  Lei 1.283/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O VALOR DA TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE ANIMAIS PREVISTA NO C.T.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/1993

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Lei1.011/1989 18/12/1989MENCIONAArt. 69; Art. 72; Art. 245 e Art. 246
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAAnexo VIII - Taxa de Serviços Diversos.

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