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  Lei 1.057/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1011/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA§§ 3º; 4º; 5º, 7º; 8º do art.122
Lei1.011/1989 18/12/1989REVOGA§ 6º do art.122; §§ 1º, 2º, 3º do art.164
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAart.285

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.851/1999 29/06/1999MENCIONAArt. 3º e Art. 4º
Lei1.851/1999 29/06/1999REVOGAArt. 3º e Art. 4º

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