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  Lei 371/1972 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR O SAAE, DE UBATUBA, CRIADO PELA LEI Nº 333, DE 1971.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei333/1971 20/10/1971EXCLUISAAE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.805/1999 19/03/1999ALTERAcaput do artigo 6º
Lei1.805/1999 19/03/1999INCLUIparágrafo único, ao artigo 6º
Lei1.221/1993 18/01/1993MENCIONA
Lei1.221/1993 18/01/1993REVOGA TOTALMENTE

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