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  Lei 1.805/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 371/72, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE UBATUBA, À SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 40
Lei371/1972 01/12/1972ALTERAcaput do artigo 6º
Lei371/1972 01/12/1972INCLUIparágrafo único, ao artigo 6º

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