LEI Nº 899, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o Exercício de 1988.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Ubatuba para o Exercício Financeiro de 1988, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cz$ 1.109.750.000,00 (hum bilhão, cento e nove milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzados).

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos e outras Contribuições Correntes e de Capital na forma da Legislação em vigor e especificações constantes do Anexo 2 da Receita conforme determina a Lei nº 4.320/64, atualizada pelo Decreto nº 1939, de 20 de maio de 1982, de acordo com os seguintes desdobramentos:

I – RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	Cz$ 367.530.000
Receita Patrimonial	Cz$ 10.984.000
Transferências Correntes	Cz$ 253.658.396
Outras Receitas Correntes	Cz$ 73.100.000
Total das Receitas Correntes	Cz$ 710.322.396
II – RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital	Cz$ 399.427.604
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA	Cz$ 1.109.750.000

Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/64, integrantes desta Lei, desdobradas nas seguintes funções:

01 – Legislativo	Cr$ 30.000.000
03 - Administração e Planejamento	Cz$ 168.630.132
08 - Educação e Cultura	Cz$ 257.504.442
10 - Habitação e Urbanismo	Cz$ 257.074.389
11 - Indústria, Comércio e Serviços	Cz$ 119.079.356
13 - Saúde e Saneamento	Cz$ 36.748.488
15 - Assistência e Previdência	Cz$ 61.132.019
16 – Transporte	Cz$ 99.581.174
TOTAL DA DESPESA FIXADA	Cz$ 1.109.750.000

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita destinada desta Lei, nos Termos do Disposto no Inciso II do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64, artigo 67 da Constituição Federal;

b) proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei nº 4.320/64. (Redação dada pela Lei nº 959/1988)

Art. 5º As dotações atribuídas às Unidades Administrativas do Poder Executivo serão movimentadas pela Diretoria de Finanças.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 01 de dezembro de 1987.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito em 01 de dezembro de 1987.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.