LEI Nº 689, DE 21 DE SETEMBRO DE 1983

Cria o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA com o objetivo de mobilizar a comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. (Redação dada pela Lei n° 818/1986)

Art. 2º O FUNDO SOCIAL tem por objetivo atender às necessidades e problemas sociais locais, através da mobilização da comunidade.

Art. 3º Para alcançar os objetivos do FUNDO SOCIAL será constituído um Conselho Deliberativo, que exercerá as seguintes atribuições, com o apoio técnico do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo:

a) levantar as principais necessidades e aspirações da comunidade;

b) definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;

c) valorizar, estimular a apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;

d) levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros, mobilizáveis da comunidade;

e) promover articulações e entrosamento com outras entidades públicas ou privadas.

Art. 4º O Fundo Social de Solidariedade do Município de Ubatuba será administrado pelo conselho deliberativo, composto de 07 (sete) a 09 (nove) membros representantes da sociedade civil, poderes constituídos e comunidade em geral, presidido pela esposa do Prefeito Municipal ou por pessoa de sua livre indicação, sempre a convite do Chefe do Poder Executivo, dentre os quais poderão se incluir: (Redação dada pela Lei nº 4013/2017)

(Redação dada pela Lei n° 818/1986)

a) o Juiz de Direito da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada; (Redação dada pela Lei nº 4013/2017)

(Redação dada pela Lei n° 818/1986)

b) o Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada; (Redação dada pela Lei nº 4013/2017)

(Redação dada pela Lei n° 818/1986)

c) um representante de entidade religiosa; (Redação dada pela Lei nº 4013/2017)

(Redação dada pela Lei n° 818/1986)

d) um representante de entidade social cadastrada no Município; (Redação dada pela Lei nº 4013/2017)

(Redação dada pela Lei n° 818/1986)

e) um representante de órgão de serviço social do Município, se houver; (Redação dada pela Lei nº 4013/2017)

(Redação dada pela Lei n° 818/1986)

f) um representante de entidade sem fins lucrativos instalada no Município de Ubatuba; (Redação dada pela Lei nº 4013/2017)

(Redação dada pela Lei n° 818/1986)

g) um representante da associação comercial; e (Redação dada pela Lei nº 4013/2017)

(Redação dada pela Lei n° 818/1986)

h) representantes de movimentos comunitários. (Redação dada pela Lei nº 4013/2017)

(Redação dada pela Lei n° 818/1986)

Parágrafo Único. Não serão remuneradas as funções dos membros do Conselho Deliberativo, sendo consideradas, porém como de Serviço público relevante. (Suprimido pela Lei n° 818/1986)

§ 1º Não serão remuneradas as funções dos membros do Conselho Deliberativo, sendo consideradas, porém, como prestação de serviços relevantes ao Município; (Dispositivo incluído pela Lei n° 818/1986)

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 818/1986)

§ 3º O Prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções; (Dispositivo incluído pela Lei n° 818/1986)

§ 4º Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da legislatura. (Dispositivo incluído pela Lei n° 818/1986)

§ 5º A conta bancária do Fundo será movimentada conjuntamente pela Presidente do Fundo Social e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de tesoureiro. (Dispositivo incluído pela lei n° 4013/2017)

Art. 5º O Conselho Deliberativo elaborará regulamento interno com vistas a sua organização e funcionamento.

Art. 6º A posse e as deliberações do Conselho Deliberativo constarão de ata, lavrada em livro próprio.

Art. 7º Constituirão receitas do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA: (Dispositivo incluído pela Lei n° 818/1986)

I - Contribuições, donativos, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; (Dispositivo incluído pela Lei n° 818/1986)

II - Auxílios, subvenções ou contribuições; (Dispositivo incluído pela Lei n° 818/1986)

III - Receitas auferidas pela aplicação de seus recursos ao mercado de capitais; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 818/1986)

IV - Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 818/1986)

Art. 8º Os recursos financeiros do FUNDO SOCIAL serão depositados em conta de sua titulação em estabelecimento bancário oficial do Estado de São Paulo e, sua movimentação, será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo, porém sempre em conjunto com outro membro que, por deliberação desse Conselho, for designado para exercer as funções de Tesoureiro.

Art. 9º O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e despesa do mês anterior. (Dispositivo incluído pela Lei n° 818/1986)

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Dispositivo remunerado pela Lei 818/1986)

Ubatuba, 21 de setembro de 1983.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 21 de setembro de 1983.

ELZA COSTA FERREIRA SOARES

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.