(REVOGADA PELA LEI Nº 3868/2015)

LEI Nº 3275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

(Autógrafo nº 127/09, Projeto de Lei nº 159/09, Mensagem 54/09)

Altera dispositivos da Lei nº 2.705/05, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a denominação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, que passará para Conselho Municipal Sobre Drogas - CMSD.

Art. 2º Altera o caput do artigo 5º, da Lei 2.705/05, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O Conselho Municipal Sobre Drogas de Ubatuba será composta por um representante e um suplente, dos seguintes seguimentos:

(...)."

Art. 3º Fica alterado o inciso X, do artigo 5º e acrescenta-se o inciso XXIII, como segue:

"Poder Público:

(...)

X - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

Sociedade Civil:

(...)

XXIII - Lions Club de Ubatuba"

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 28 de dezembro de 2009.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.