revogada pela lei nº 2784/2006

LEI Nº 30, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, ALIENÁVEL NA FORMA DA LEI, A ÁREA DE TERRENOS QUE ATUALMENTE FORMA A PRAÇA 13 DE MAIO.

O SENHOR WILSON ABIRACHED, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desincorporada da classe de bens públicos e uso comum do povo e transferida para a de bens patrimoniais do Município, alienáveis na forma da Lei, a área de terrenos que atualmente forma a Praça Treze de Maio, nesta cidade, e que ficará confinada da seguinte forma: de um lado, pela Rua Conceição; do outro pela Rua Thomaz Galhardo, pela frente, pela Rua Cel. Domiciano e pelos fundos pela Rua Hans Staden.

Art. 2º O Executivo Municipal tomará as necessárias providências afim de que seja feita a transcrição desse móvel no Registro Imobiliário local, requerendo em Juízo o que for necessário para tal fim.

Art. 3º Feita a transcrição, fica o Executivo autorizado a doar ao Estado ou ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a área necessária para a construção de um edifício para funcionamento do Ginásio Estadual.

Ubatuba, 29 de dezembro de 1961

WILSON ABIRACHED

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 29 de dezembro de 1961

LUIZ CARLOS VIANNA

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.