LEI Nº 296, DE 28 DE SETEMBRO DE 1970

Autoriza o Executivo a receber, sem acréscimo de juros de mora e correção monetária, os impostos vencidos ou inscritos na Dívida Ativa, desde que não tenha sido o débito ajuizado para cobrança executiva, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Executivo autorizado a receber, sem acréscimo de juros de mora e correção monetária, até 31 de dezembro de 1970, os impostos vencidos ou inscritos na Dívida Ativa, desde que não tenha sido o débito ajuizado para cobrança executiva. (Redação dada pela Lei n° 299/1970)

Parágrafo Único. O disposto no artigo, não impede ou interrompe o processo de ajuizamento dos débitos fiscais já inscritos na Dívida Ativa.

Art. 2º Fica vedada a composição amigável com o contribuinte para pagamento de débitos fiscais, em caso de débitos já ajuizados.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 28 de setembro de 1970.

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

CLAUDIONOR QUIRINO DOS SANTOS

CHEFE DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

Publicada na Seção de Expediente e do Pessoal e Registrada na Seção de Estatística e Documentação, do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 28 de setembro de 1970.

ÊNIO TADDEI DOS REIS

CHEFE DA SEÇÃO - SEP

LUZIA A. DO B. SUCESSO

CHEFE DA SEÇÃO - SED

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.