LEI Nº 2926, DE 09 DE ABRIL DE 2007

(Autógrafo nº 10/07 Projeto de Lei nº 06/07, do Ver. Jairo dos Santos - PT)

Altera o artigo 2º da Lei nº 2878, de 01 de dezembro de 2006, e dá nova redação.

RICARDO CORTES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2878, de 01 de dezembro de 2006, que passa a ter nova redação seguinte:

"Art. 2º Fica, ainda, o Executivo autorizado a proceder a doação da área de que trata o artigo anterior à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubatuba (APAE de Ubatuba), que objetiva, no prazo de 5 (cinco) anos, a construção e a instalação de estabelecimento de ensino e de todos os demais equipamentos necessários ao atendimento das pessoas com necessidades especiais, inclusive eventuais despesas e encargos por sua conta e risco, sob pena do não cumprimento no prazo determinado, gerar a cláusula de retrocessão ao estado de origem, invalidando a doação conferida por esta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 09 de abril de 2.007.

Ricardo Cortes - PP

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.