Revogado pela lei n° 2725/2005

LEI Nº 1650, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997

(Autógrafo Nº 83/97, Projeto de Lei Nº 102/97, Mensagem Nº 58/97)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, por intermédio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, por intermédio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, objetivando implementar Cooperação Técnico-Científica.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior, cuja minuta em anexo, passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 3º O presente Convênio, que poderá ser aditado caso ocorra entendimento entre as partes, é extensivo as administrações direta, indireta, autarquia e fundacionais do Município de Ubatuba.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito especial para ocorrer com as despesas necessárias a execução da presente Lei e do Convênio por ele autorizado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 29 de Outubro de 1997.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 29 de Outubro de 1997.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.