LEI Nº 1647, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997

(Autógrafo Nº 82/97, Projeto de Lei Nº 111/97, Mensagem Nº 65/97).

Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Concessão de Sepultura Perpétua e Temporária.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos tributários relativos à taxa de concessão de sepultura perpétua e temporária, inscritos ou não na dívida ativa, até o presente exercício de 2.002, inclusive, poderão ser quitados em até 12 (doze) parcelas mensais do mesmo valor, sem incidência de juros e multa. (Redação dada pela Lei n° 2605/2004)

(Redação dada pela Lei nº 2249/2002)

(Redação dada pela Lei n° 1934/2000)

(Redação dada pela Lei n° 1712/1998)

Parágrafo Único. Não serão cobradas as Taxas pertinentes a apresentação do pedido que poderá ser apresentado verbalmente pelo contribuinte interessado.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta lei não isenta o contribuinte de suas obrigações junto ao Setor de Cadastro de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Ubatuba, até que se efetue o pagamento da última parcela, oportunidade então que será efetivada a respectiva baixa, para todos os fins de direito.

Art. 3º O não pagamento dos valores constantes no parcelamento concedido ao requerente, na data aprazada por esta lei, acarretará o cancelamento do mesmo, com a incidência dos juros e multas que recaiam sobre o débito, inscrevendo-se o restante na dívida ativa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 27 de Outubro de 1997.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

PREFEITO Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 27 de Outubro de 1997.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.