REVOGADA PELA LEI Nº 1596/1997

Lei Nº 1540, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996

(Projeto de Lei Nº 43/96, de autoria do Vereador Amarildo de Oliveira).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 985/89, QUE CONCEDE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

GERSON DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e manteve, e eu promulgo, nos termos do § 8º do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 2º e 3º na Lei nº 985 de 4 de setembro de 1989 que autoriza a concessão de produtos alimentares e de necessidade essencial aos servidores públicos municipais, renumerando-se os seguintes, os quais terão a seguinte redação:

"Art. 2º Serão prioritariamente beneficiados por esta Lei os servidores cuja remuneração esteja classificada até a referência 12, para os cargos efetivos, e II, para os cargos em comissão, na escala de vencimentos do funcionalismo municipal.

Art. 3º A cesta básica mínima será composta dos produtos e quantidades abaixo relacionados:

Produto	Quantidade	Produto	Quantidade
Açúcar	5 Kg	Fubá	3 Kg
Amido de milho	500 g	Macarrão	2 kg
Arroz	10 Kg	Óleo de soja	4 L 900 g
Aveia	200 g	Papel Higiênico	8 rolos
Café	1 Kg	Sabão em pedra	5 p de 200g
Extrato de tomate	2 L de 140 g	Sabão em pó	1 cx. de 800g
Molho de tomate	2 L de 200 g	Sabonete	4 unidade
Farinha de mandioca	1 Kg	Creme dental	2 unidade de 120g
Feijão	3 Kg"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubatuba, 25 de Setembro de 1996.

GERSON DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, em 26 de Setembro de 1996.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.