RESOLUÇÃO Nº 7, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995

Altera a redação do parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, VEREADOR EDUARDO DE SOUZA CESAR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, nos termos do artigo 25, incisos IV e V da lei Orgânica do Município, promulga e faz publicar a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º a antecipação da eleição da Ilesa por até 45 dias, prevista no parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara - Resolução nº 6 de 28/12/72, com sua redação alterada pelas Resoluções 11/93 de 14/12/93 e 3/94 de 16/11/94, fica ampliada para até 90 dias, ficando assim o referido parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 15. ...

Parágrafo Único.  Com exceção da eleição no primeiro dia da legislatura, que se dará em Sessão logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, as eleições subsequentes poderão ser antecipadas por até 90 dias, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, mantida a data da posse dos eleitos prevista no "caput" deste artigo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3/94 de 16/11/94.

Câmara Municipal, em 04 de Outubro de 1995.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, em 4 de outubro de 1995.

REGINA FONSECA COELHO DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.