RESOLUÇÃO Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a criação de "Comissão Especial de Estudo" para discutir plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ubatuba.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, VEREADOR ROGÉRIO FREDIANI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, nos termos do artigo 25, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica constituída uma comissão Especial para realizar estudo e discutir o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Ubatuba.

Art. 2º A Comissão Especial será composta de 3 (três) membros Vereadores, indicado de comum acordo pelo Presidente, observada a devida representação partidária.

Art. 3º A Comissão Especial terá um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para concluir o seu trabalho. (Prazo prorrogado por mais 6 (seis) meses, pela Resolução nº 7/2005)

(Prazo prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, pela Resolução nº 5/2005)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 15 de dezembro de 2004

ROGÉRIO FREDIANI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.