RESOLUÇÃO Nº 10, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

Constitui Comissão Especial para realizar estudos e tomadas de posição com relação aos problemas do Parque Estadual da Serra do Mar "Núcleo Picinguaba" e sua integração à comunidade local.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, VEREADOR ROGÉRIO FREDIANI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, nos termos do artigo 25, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte:

Art. 1º Fica constituída uma comissão Especial para realizar estudo e tomadas de decisão com relação aos problemas do Parque Estadual da Serra do Mar "Núcleo Picinguaba" e sua integração à comunidade local.

Art. 2º A Comissão Especial será composta de 3 (três) membros Vereadores, indicado de comum acordo pelo Presidente, observada a devida representação partidária.

Art. 3º A Comissão Especial terá um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para concluir o seu trabalho, para o que poderá solicitara a contratação e/ou a colaboração de técnicos para assessorá-la. (Prazo prorrogado por mais 6 (seis) meses, pela Resolução nº 7/2005)

(Prazo prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, pela Resolução nº 5/2005)

Art. 4º A Comissão Especial fica autorizada a utilizar-se dos recursos disponíveis e realizar as despesas necessárias e indispensáveis a esse trabalho, de acordo com as formalidades e cautelas regulamentares.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 15 de dezembro de 2004.

ROGÉRIO FREDIANI - PTB

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.