LEI
Nº 779, DE 14 DE OUTUBRO DE 1985
ESTABELECE
NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO PRATICADO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE
UBATUBA EM TRAILERS, BARRACAS, QUIOSQUES E MÓDULOS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O exercício do comércio,
praticado nas praias do Município da Estância Balneária de Ubatuba em trailers,
barracas, quiosques e módulos, vedado qualquer outro tipo de equipamento,
reger-se-á pelas disposições desta Lei, mediante Permissão de Uso da Prefeitura
Municipal.
Art. 2º A cada permissionário, que não
poderá exercer outra atividade comercial paralela, será concedida somente uma
permissão de uso, a título precário, para o exercício do comércio que trata o
artigo anterior.
Art. 3º As áreas permitidas ao uso para
o fim desta Lei, não poderão se situar em distância inferior a 70 (setenta)
metros em linha reta do estabelecimento de comércio similar, legalmente
instalado na data da publicação desta Lei.
§ 1º Para os efeitos do artigo, a
Prefeitura, na forma do artigo 14, delimitará em planta as áreas permitidas,
fixando o respectivo número de áreas por Praia, observando, sempre, entre uma
área e outra, a distância de 50 (cinqüenta) metros.
§ 2º Entre o mar e a linha do jundú, só será
permitido o exercício do comércio em barracas, observando-se o disposto no
parágrafo único do artigo 7º desta Lei.
Art. 4º Excluídos todos os demais
logradouros e praias do Município, o exercício do comércio de que trata a
presente Lei só será permitido nas seguintes praias: Praia da Fazenda, Praia de
Itamambuca, Praia Vermelha do Norte, Praia do Perequê-Açú, Praia do Itaguá,
Praia Vermelha do Tenório, Praia do Tenório, Praia Grande, Praia das Toninhas,
Praia da Enseada, Praia do Perequê-Mirim, Praia do Lázaro, Praia da Lagoinha e
Praia da Maranduba.
Art. 5º Para requerer Permissão de Uso
ou obter sua renovação, o interessado apresentará no Protocolo da Prefeitura
Municipal, até o dia 30 de novembro do ano anterior ao exercício fiscal pretendido,
requerimento com sua qualificação pessoal, especificação do tipo de equipamento
a ser utilizado, instruindo-o com cópia reprográfica dos seguintes documentos:
a) cédula de identidade;
b) título de eleitor;
c) carteira de saúde expedido por órgão oficial do
Município;
d) duas fotos 3x4, recentes.
Parágrafo Único. Para os fins do artigo, é
facultado ao permissionário optar pela utilização de trailer, barraca, quiosque
ou módulo, no exercício da sua atividade, observado o padrão aprovado pela
Prefeitura Municipal.
Art. 6º Compete à Diretoria de Finanças
da Prefeitura formalizar a Permissão de Uso ou sua renovação, respeitando,
sempre, a rigorosa ordem cronológica de entrada dos pedidos no Protocolo da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Os usuários das instalações
existentes nas praias à data da edição desta Lei, terão preferência na ordem de
deferimento da permissão de uso que trata esta Lei, observada a ordem
cronológica do seu cadastramento na Prefeitura Municipal, e o disposto no
artigo 4º.
Art. 7º Deferida a permissão de uso ou
feita sua renovação, apps vistoriado o equipamento pela Prefeitura Municipal, e
pagos os tributos devidos à Fazenda Municipal, será expedida a Permissão de Uso
pela Diretoria de Finanças da Prefeitura.
Parágrafo Único. O permissionário somente poderá
iniciar sua atividade, após efetuar seu cadastramento junto à Capitania dos
Portos em São Sebastião, sujeitando-se, igualmente, as exigências desse Órgão
Federal.
Art. 8º O permissionário que deixar de
exercer sua atividade comercial por período igual ou superior a 30% (trinta)
dias, sem autorização expressa da Diretoria de Finanças da Prefeitura, terá
cassada a permissão de uso e a área permitida será transferida a outro
permissionário, observado o disposto no artigo 6º.
Art. 9º É proibido o comércio de:
a) medicamentos, produtos tóxicos ou farmacêuticos;
b) gasolina, álcool, querosene, gás e demais substâncias
inflamáveis e explosivas;
c) fogos de artifício;
d) aves ou animais, vivos ou empalhados;
e) jóias, relógios e artigos óticos;
f) produtos de artesanato.
Art. 10. Ao permissionário é vedado:
a) fixar mesas, bancos, etc., nas imediações ou na área
objeto da permissão;
b) vender mercadorias que não se identifiquem com a
permissão;
c) ceder ou transferir sua permissão, a título gratuito ou
oneroso.
Parágrafo Único. Em caso de morte do permissionário,
a área objeto da permissão poderá ser deferida ao outro cônjuge eu filho do
casal, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 11. Os permissionários ficam ainda
obrigados:
a) efetuar o pagamento dos tributos devidos à Fazenda
Municipal, nos prazos por ela fixados;
b) utilizar e conservar seus equipamentos rigorosamente
dentro das especificações técnicas, determinadas pelos órgãos competentes;
c) manter cesto coletor de lixo, conservando limpa a área
junto às suas instalações, em raio não inferior a 5 (cinco) metros;
d) utilizar copos e pratos descartáveis, observando, - com
rigor, as exigências de natureza higiênico-sanitárias previstas em Lei;
e) trabalhar de guarda-pó ou uniforme, rigorosamente -
limpos.
Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente ao
comercio em trailers, barracas, quiosques e módulos, as disposições do código
Tributário Municipal.
Art. 13. Verificada qualquer violação ao
disposto nesta Lei e no Código Tributário Municipal, a permissão de uso será
cassada pela Prefeitura Municipal.
Art. 14. O Executivo, por Decreto,
ouvindo-se as Sociedades Amigos das Praias relacionadas no artigo 4º,
regulamentará a presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 14 de outubro de 1985.
Pedro Paulo Teixeira Pinto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 1985.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.