LEI Nº 779, DE 14 DE OUTUBRO DE 1985
ESTABELECE
NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO PRATICADO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE
UBATUBA EM TRAILERS, BARRACAS, QUIOSQUES E MÓDULOS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O exercício do comércio, praticado nas praias do Município
da Estância Balneária de Ubatuba em trailers, barracas, quiosques e módulos,
vedado qualquer outro tipo de equipamento, reger-se-á pelas disposições desta
Lei, mediante Permissão de Uso da Prefeitura Municipal.
Art. 2º A cada permissionário, que não poderá exercer outra
atividade comercial paralela, será concedida somente uma permissão de uso, a
título precário, para o exercício do comércio que trata o artigo anterior.
Art. 3º As áreas permitidas ao uso para o fim desta Lei, não
poderão se situar em distância inferior a 70 (setenta) metros em linha reta do
estabelecimento de comércio similar, legalmente instalado na data da publicação
desta Lei.
§ 1º Para os efeitos do artigo, a Prefeitura, na forma do
artigo 14, delimitará em planta as áreas permitidas, fixando o respectivo
número de áreas por Praia, observando, sempre, entre uma área e outra, a
distância de 50 (cinqüenta) metros.
§ 2º Entre o mar e a linha do jundú, só será permitido o
exercício do comércio em barracas, observando-se o disposto no parágrafo único
do artigo 7º desta Lei.
Art. 4º Excluídos todos os demais logradouros e praias do
Município, o exercício do comércio de que trata a presente Lei só será
permitido nas seguintes praias: Praia da Fazenda, Praia de Itamambuca, Praia
Vermelha do Norte, Praia do Perequê-Açú, Praia do Itaguá, Praia Vermelha do
Tenório, Praia do Tenório, Praia Grande, Praia das Toninhas, Praia da Enseada,
Praia do Perequê-Mirim, Praia do Lázaro, Praia da Lagoinha e Praia da
Maranduba.
Art. 5º Para requerer Permissão de Uso ou obter sua renovação, o
interessado apresentará no Protocolo da Prefeitura Municipal, até o dia 30 de
novembro do ano anterior ao exercício fiscal pretendido, requerimento com sua
qualificação pessoal, especificação do tipo de equipamento a ser utilizado,
instruindo-o com cópia reprográfica dos seguintes documentos:
a) cédula de identidade;
b) título de eleitor;
c) carteira de saúde expedido
por órgão oficial do Município;
d) duas fotos 3x4, recentes.
Parágrafo Único. Para os fins do artigo, é facultado ao permissionário optar
pela utilização de trailer, barraca, quiosque ou módulo, no exercício da sua
atividade, observado o padrão aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º Compete à Diretoria de Finanças da Prefeitura formalizar a
Permissão de Uso ou sua renovação, respeitando, sempre, a rigorosa ordem
cronológica de entrada dos pedidos no Protocolo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Os usuários das instalações existentes nas praias à data da
edição desta Lei, terão preferência na ordem de deferimento da permissão de uso
que trata esta Lei, observada a ordem cronológica do seu cadastramento na
Prefeitura Municipal, e o disposto no artigo 4º.
Art. 7º Deferida a permissão de uso ou feita sua renovação, apps
vistoriado o equipamento pela Prefeitura Municipal, e pagos os tributos devidos
à Fazenda Municipal, será expedida a Permissão de Uso pela Diretoria de
Finanças da Prefeitura.
Parágrafo Único. O permissionário somente poderá iniciar sua atividade, após
efetuar seu cadastramento junto à Capitania dos Portos em São Sebastião,
sujeitando-se, igualmente, as exigências desse Órgão Federal.
Art. 8º O permissionário que deixar de exercer sua atividade
comercial por período igual ou superior a 30% (trinta) dias, sem autorização
expressa da Diretoria de Finanças da Prefeitura, terá cassada a permissão de
uso e a área permitida será transferida a outro permissionário, observado o
disposto no artigo 6º.
Art. 9º É proibido o comércio de:
a) medicamentos, produtos tóxicos
ou farmacêuticos;
b) gasolina, álcool, querosene,
gás e demais substâncias inflamáveis e explosivas;
c) fogos de artifício;
d) aves ou animais, vivos ou
empalhados;
e) jóias, relógios e artigos
óticos;
f) produtos de artesanato.
Art. 10. Ao permissionário é vedado:
a) fixar mesas, bancos, etc.,
nas imediações ou na área objeto da permissão;
b) vender mercadorias que não se
identifiquem com a permissão;
c) ceder ou transferir sua
permissão, a título gratuito ou oneroso.
Parágrafo Único. Em caso de morte do permissionário, a área objeto da
permissão poderá ser deferida ao outro cônjuge eu filho do casal, observado o
disposto no artigo 2º.
Art. 11. Os permissionários ficam ainda obrigados:
a) efetuar o pagamento dos
tributos devidos à Fazenda Municipal, nos prazos por ela fixados;
b) utilizar e conservar seus
equipamentos rigorosamente dentro das especificações técnicas, determinadas
pelos órgãos competentes;
c) manter cesto coletor de lixo,
conservando limpa a área junto às suas instalações, em raio não inferior a 5
(cinco) metros;
d) utilizar copos e pratos
descartáveis, observando, - com rigor, as exigências de natureza
higiênico-sanitárias previstas em Lei;
e) trabalhar de guarda-pó ou uniforme,
rigorosamente - limpos.
Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente ao comercio em trailers,
barracas, quiosques e módulos, as disposições do código Tributário Municipal.
Art. 13. Verificada qualquer violação ao disposto nesta Lei e no
Código Tributário Municipal, a permissão de uso será cassada pela Prefeitura
Municipal.
Art. 14. O Executivo, por Decreto, ouvindo-se as Sociedades Amigos
das Praias relacionadas no artigo 4º, regulamentará a presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 14 de outubro de 1985.
Pedro
Paulo Teixeira Pinto
Prefeito
Municipal
Registrada e publicada na
Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 1985.
JOSÉ
CARLOS DA SILVA
DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.