REVOGADA PELA
LEI Nº 711/1984
LEI Nº 671, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982
Disciplina o uso e ocupação de Área Rural do município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 630, de 16 de abril de 1981, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"VI - Uso de caráter
agrícola:
Atividades agropecuárias com
suas infra-estruturas essenciais."
Art. 2º O Artigo 33 da Lei nº 630, de 16 de abril de 1981, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 33. Na Z7 -
Zona Agrícola -, nas áreas definidas como Área Rural na presente lei, somente
serão permitidos parcelamentos e/ou empreendimentos que atendam às seguintes
exigências:
I - Uso permitido: Uso de
caráter agrícola.
II - Área mínima do lote: De
acordo com as normas de módulos do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária.
III - Vias da circulação: Em
casos de parcelamento do solo, deverão atender à Seção III - Capítulo II, com
tratamento anti-erosão e articulando-se com o sistema viário existente.
Parágrafo Único. O interessado em parcelamento e/ou empreendimentos de acordo
com o presente artigo, deverá obter prévia aprovação do INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária -, atendidas as demais exigências
desta lei."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 29 de novembro de 1982.
BENEDITO
RODRIGUES PEREIRA FILHO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção
de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária
de Ubatuba, em 29 de novembro de 1982.
ELZA
COSTA FERREIRA SOARES
CHEFE
DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.