(ReVOGADA PELA LEI Nº 685/1983)
LEI Nº 582, DE 17 DE OUTUBRO DE
1979
Altera a lei 341, de 30/12/1971,
nos artigos que especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 146 e seu
respectivo parágrafo; o artigo 147, bem como
o parágrafo único do artigo 200, da lei número 341, de 30
de dezembro de 1971 - Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Ubatuba, passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 146. A
licença-prêmio, de assim optar o funcionário, mediante requerimento, poderá ser
convertida em dinheiro.
Parágrafo Único. A opção feita na forma deste artigo poderá se referir a
período total, a 2/3 (dois terços) e a 1/3 (um terço) da licença especial a que
tiver direito o funcionário.
Art. 147. Para efeito do cálculo da conversão, serão considerados os
vencimentos referentes ao cargo ou função que o funcionário exercia no dia que
completou o quinquênio, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º Na conversão incluir-se-ão todas as vantagens pessoais e
as referentes ao cargo ou função.
§ 2º A licença-prêmio, com as vantagens do regime de tempo
integral ou do cargo em Comissão, somente será concedida ao funcionário que o
venha exercendo, no período aquisitivo e há mais de um ano.
Art. 200. ...
Parágrafo Único. A gratificação a que se refere o presente artigo,
incorporar-se-á aos vencimentos nos casos de licença-prêmio e aposentadoria
desde que o funcionário conte com um e dois anos, respectivamente, de exercício
no regime."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 17 de Outubro de 1979.
JOSÉ
NÉLIO DE CARVALHO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção
de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária
de Ubatuba, em 17 de outubro de 1979.
ELZA
COSTA FERREIRA SOARES
CHEFE
DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.