LEI N° 4.573, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

(Autógrafo n° 33/2023, Projeto de Lei nº 18/23, Mensagem nº 09/2023)

Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.369/2003.

MARCIO GONÇALVES MACIEL, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 2.369, de 25 de junho de 2003, que "Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel Público à Fundac - Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Anchieta - Ubatuba, 16 de outubro de 2023.

MARCIO GONÇALVES MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Diário Oficial da Municipalidade e no mural do Paço Municipal, registrada e arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.