LEI N° 4.568, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
(Autógrafo n° 28/2023, Projeto de Lei n° 53/23, Mensagem n° 22/2023)
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.
MARCIO GONÇALVES MACIEL, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado
proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, alterando a Lei Municipal n° 4537, de 27 de dezembro de 2022, que
trata da Lei Orçamentaria Anual
para o exercício de 2023, alterando a Lei Municipal n°
4502, de 18 de julho de 2022 e Lei Municipal n°
4462, de 28 de dezembro de 2021, com a criação das seguintes dotações
orçamentárias:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
UNIDADE: Coordenadoria de Trânsito
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Código de Aplicação: 4000000
Função/Sub-função: 06.181 – Policiamento
02.04.06.181.0008.2.010.339034.01.4000000 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 283.500,00 (Duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais).
ORGÃO: Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE: Secretaria Municipal de Administração
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Código de Aplicação: 11000000
Função/Sub-Função: 04.122 — Administração Geral
04.01.04.122.0005.2.010.339034.01.1100000 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 811.883,00 (Oitocentos e onze mil, oitocentos e oitenta e três reais).
ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro Código de Aplicação: 5100000
Função/Sub-Função: 08.244 — Assistência Comunitária
10.01.08.244.0016.2.041.339040.01.5100000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ
R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil e duzentos reais).
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Código de Aplicação: 3010000
Função/Sub-Função: 10.301 — Atenção Básica
11.01.10.301.0017.2.052.339040.01.3010000- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ
R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais).
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recurso: 02 — Recurso Estadual
Código de Aplicação: 301.0023
Função/Sub-Função: 10.301 — Atenção Básica
11.01.10.301.0017.2.052.339040.02.3010023- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ
R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recurso: 05 — Recurso Federal
Código de Aplicação: 3010029
Função/Sub-Função: 10.301 — Atenção Básica
11.01.10.301.0017.2.052.339040.05.3010029- Serviços de Tecnologia da Informação Comunicação-PJ
R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
Municipal de Meio Ambiente
UNIDADE: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Código de Aplicação: 1 10.0001 — Recursos da Taxa de Proteção Ambiental - TPA
Função/Sub-Função: 04.541 — Atividade Delegada da Policia Militar
14.02.04.541.0014.2.018.339036.01.1100001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)
Art. 2° Os recursos necessários para a abertura de Crédito Especial de que trata art. 1° da presente Lei, dar-se-à por Superávit Financeiro conforme parágrafo 1° inciso I do art. 43 da Lei Federal 4320/64 e do art. 26, parágrafo único item 06 da Lei Municipal n° 4502, de 18 de julho de 2022 no valor de R$ 1.445.383,00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais), e por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 221.200,00 (Duzentos e vinte e um mil e duzentos reais) conforme parágrafo 1° inciso III do art. 43 da Lei Federal 4320/64 e do art. 26 da Lei Municipal n° 4502, de 18 de julho de 2022.
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Ficha |
Secreta ria |
Funcional Programática |
Anulação |
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586 |
Fundo Mun. de Assistência Social |
10.01.08.244.0016.2.041.339039.01.5100000 |
R$ 49.200,00 |
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969 |
Fundo Municipal de Saúde |
11.01.10.301.0017.2.052.339039.01.0000000 |
R$ 170.000,00 |
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970 |
Fundo Municipal de Saúde |
11.01.10.301.0017.2.052.339039.02.0000000 |
R$ 1.000,00 |
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971 |
Fundo Municipal de Saúde |
1 1.01.10.301.0017.2.052.339039.05.0000000 |
R$ 1.000,00 |
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Total |
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R$ 221.200,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 6 de outubro de 2023.
Publicada no Diário Oficial da Municipalidade e no mural do Paço Municipal, registrada e arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Marcio Gonçalvez Maciel
Prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.