LEI Nº 454, DE 03 DE MARÇO DE 1976

REVOGA A LEI Nº 388/73, DE 30.10.1973.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a lei número 388/73, de 30.10.73 que autoriza o Podar Executivo a doar um terreno de propriedade do Município, localizado a Rua Jordão Homem da Costa, à Empesa Brasileira dos Correios e Telégrafos.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 03 de março de 1976.

Basílio de Moraes Cavalheiro Filho

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 03 de março de 1976.

ELZA COSTA FERREIRA SOARES

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.