LEI N° 4.541, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
(Autógrafo n° 071/2022, Projeto de Lei n° 59/22, Mensagem no 37/2022)
Cria e altera
dispositivos das Leis Municipais n°s.: 4.418 e 4.420,
ambas de 17 de setembro de 2021, adequa outros diplomas legais por ela afetados
e dá outras providências.
FLAVIA
CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, de Ubatuba.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 100 da Lei Municipal n° 4.418 de
17 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100 São funções do Assessor do Diretor de Publicidade Institucional:”
Art. 2° Fica incluída a alínea 'c' e modificadas as alíneas 'a' e 'b' do inciso VII do artigo 195 da Lei Municipal n° 4.418 de 17 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 195 ..........................................................................................
VII - Diretoria de Serviços Urbanos
b) Seção de Gestão de Serviços Públicos
c) Seção de Gestão de Coletas de Resíduos.”
Art. 3° Fica incluído o inciso IX e alterados os incisos VI, VII e o VIII, do artigo 209 da Lei Municipal n° 4.418, de 17 de setembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 209 ..........................................................................................
VI - Coordenar os trabalhos relativos à Iluminação Pública;
VII - Praticar atos próprios da Diretoria; exarar
pareceres em procedimentos administrativos
afetos à sua área; autorizar despesas dentro de sua alçada, efetuar a gestão de
pessoal, dentre outras;
VIII - Dar os encaminhamentos das notificações
expedidas pelos servidores subordinados, propondo meios à resolução dos temas,
quer por meio 
administrativo ou judicial;
IX - Dirigir e executar outras atividades delegadas
pelos superiores.
Art. 4° Fica incluído o inciso VIII e alterado o inciso VII do artigo 212 da Lei Municipal n° 4.418, de 17 de setembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 212 ..........................................................................................
.........................................................................................................
VIII - Elaborar, dirigir e executar outras atividades delegadas pelos superiores.”
Art. 5° Ficam alterados os incisos VII, VIII e o IX e criados os incisos X e XI no artigo 278 da Lei Municipal n° 4.418, de 17 de setembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 278 ..........................................................................................
VIII - Acompanhar o firmamento, a execução e a prestação de contas dos convênios firmados, coordenando as análises e as emissões de pareceres prévios de conformidade ou, dentro de sua autonomia, dando parecer pela inconsistência, sujeitando o procedimento administrativo à análise técnica dos setores competentes e do superior hierárquico;
IX - gerenciar as equipes administrativas e técnicas que atuam sob seu comando, exercendo a liderança necessária para o fiel cumprimento das atribuições;
X - coordenar o recebimento dos pedidos de aquisições de bens e implementos oriundos dos diversos setores da Secretaria, bem como gerenciar as atividades de compras da Secretaria Municipal de Saúde;
XI - elaborar, dirigir e executar outras atividades delegadas pelos superiores.”
Art. 6° Fica alterado o inciso III e acrescentado o inciso XII, todos referentes ao artigo 295 da Lei Municipal n° 4.418, de 17 de setembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 295 ..........................................................................................
III - efetuar a gestão dos órgãos que lhes são subordinados bem como da auditoria médica;
.........................................................................................................
Art. 7° Altera o inc. V, do art. 302, da Lei Municipal n° 4.418/2021, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 302 ..........................................................................................
Incisos VI ao VIII
...............................................................................
IX
- Gerenciar os serviços do bem-estar animal no Município, do sistema municipal
de castração, bem como outros afetos ao tema;"
Art. 8° Fica alterado o inciso VIII e cria o inciso XI, do artigo 304 da Lei Municipal n° 4.418, de 17 de setembro de
2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 304 ..........................................................................................
VIII - Atuar como autoridade sanitária em caráter
deliberativo, despachando acerca de recursos de autuações ou notificações, bem
como deliberando acerca da expedição de alvarás sanitários com características
específicas, bem como o monitoramento dos setores competentes que tratam do
controle de vetores, hospedeiros, reservatórios, portadores, amplificadores ou
suspeitos para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quanto à
transmissão de agente 
etiológico para humanos.
XI - dirigir os trabalhos relativos às políticas
públicas voltadas às ações de prevenção de zoonoses bem como daquelas que
objetivem a adoção de medidas 
para o
controle da população animal, coordenar o serviço de vacinação animal;
coordenar as ações públicas face às notificações expedidas por órgãos ou
profissionais decorrentes de eventos no Município e gerenciar a Unidade de
Vigilância de Zoonoses (canil).”
Art. 9° Fica alterado o caput do artigo 307 da Lei Municipal n° 4.418 de 17 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 307 Compete a Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social a Coordenação das ações e
políticas voltadas para a segurança pública, incluindo a gestão do comando da
Guarda Civil Municipal como superior hierárquico, submetendo-se ao (a) Chefe do
Executivo Municipal as deliberações finais pertinentes; o ordenamento dos
sistemas viários urbanos e o de defesa civil do Município, de acordo com o
planejamento orçamentário e financeiro da Secretaria, atentando à execução
integral do Plano de Governo adotado Executivo Municipal."
Art. 10 Cria o inciso VI, ao art. 308, da Lei Municipal n°
4418, de 17 de setembro de 
2021,
com a seguinte redação:
"Art. 308 ..........................................................................................
Art. 11 Revoga o inc. VI, do art. 314, da Lei Municipal n° 4418, de 17 de setembro de 2021.
Art. 12 Ficam alterados os incisos VI a X
e acrescentado o inciso XI, todos referentes
ao artigo 364 da Lei Municipal n° 4.418/21, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 364 ..........................................................................................
VI - coordenar os trabalhos relativos à aprovação
dos projetos, emitindo os 
pareceres conclusivos
necessários;
VII - fazer gestão junto a outras unidades administrativas a fim de integrar esforços e equipes face a procedimentos demolitórios ou ações preventivas;
VIII - representar os superiores em reuniões
internas de governo ou externas, com segmentos da sociedade ou de outras
esferas de Poder, acerca de temas relacionados com sua área de atuação;
IX - praticar atos de
gestão, autorizar despesas, exarar despachos em procedimentos administrativos,
e supervisionar os servidores sob seu comando, 
inaugurando
procedimentos face a desvio de conduta funcional;
X - designar servidores efetivos com capacidade
técnica para analisar e opinar acerca de procedimentos administrativos
específicos, face a sua complexidade; 
XI - Dirigir e executar outras atividades delegadas pelos superiores.”
Art. 13 Altera a caput do artigo 372 da Lei Municipal n° 4.418 de 17 de setembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 Fica alterado o parágrafo único do artigo 373 da Lei
Municipal n° 4.418, de 17 de
setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 373 ..........................................................................................
I - Seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do investigado ou processado;
II - Seja testemunha, ou esteja em litígio judicial com o investigado ou processado.”
Art. 15 Fica alterado o parágrafo único no artigo 375 da Lei
Municipal ne 4.418, de 17 
de
setembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art.
375 ..........................................................................................
Art. 16 Fica criado o parágrafo único no artigo 378 da Lei Municipal n° 4.418, de 17 de setembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 378
..........................................................................................
Art. 17 Ficam alterados os §§ 1° e 2°, e o caput do art. 7° da Lei Municipal n° 4420/2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 1°
Considera-se trabalho de natureza diferenciada aquele que exige do servidor 
um conjunto de atribuições
ligadas ao conhecimento específico de uma das áreas pedagógica, técnica e
pedagógica ou de gestão educacional, em nível de dificuldade diferenciada ou
superior ao descritivo do seu cargo de origem.
§ 2° Poderá a Administração Pública Municipal usar o conhecimento específico, a formação, a experiência e a expertise do servidor para o desenvolvimento de serviços diferenciados na área de supervisão de modelos pedagógicos, gestão educacional, gestão técnica e pedagógica e coordenadorias pedagógicas, devendo tratar-se de atribuições específicas e que sejam relevantes e imprescindíveis para o serviço público.”
Art. 18 Fica alterado o artigo 8° da Lei Municipal n° 4420/2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° Os
servidores designados para as atribuições típicas de gestores escolares, bem como
aqueles designados como seus substitutos, os quais apenas para efeitos
diferenciadores esta Lei os nomeará como vice-gestores, de gestores técnicos e pedagógicos e de
coordenação pedagógica na unidade educacional e de supervisão de ensino,
perceberão a gratificação compatível, conforme anexo I desta Lei.”
Art. 19 Ficam acrescentados o §5°, e a este o inciso I e as respectivas alíneas “a”, “b”,
"c",
"d", "e", "f' e "g", bem como o inciso II e as respectivas alíneas "a", "b", "c" e "d", e § 6°, do art. 9°, todos da Lei Municipal n°
4420/2021, com as seguintes redações:
"Art. 9° .............................................................................................
§ 5° O professor designado para atuar
como Gestor Técnico e Pedagógico na 
Unidade de Ciência e
Tecnologia, observará os seguintes termos:
I - Das atribuições típicas de Gestor Técnico e
Pedagógico:
a) participar do processo de planejamento
político/administrativo da Secretaria, 
incluindo da elaboração do
Plano Municipal de Educação voltado para as áreas da ciência e tecnologia, a
ser aplicada na unidade de ensino com conteúdo específico;
b) desenvolver, em conjunto com a equipe técnica da unidade, políticas públicas voltadas às áreas de ciência e tecnologia;
c) coordenar e estabelecer diretrizes pedagógicas
apropriadas à realidade da unidade de ciência e tecnologia, bem como
representar a unidade em todos os 
âmbitos internos e externos
da administração;
d) desenvolver as atribuições inerentes à gestão técnica, administrativa e pedagógica da unidade, incluindo a interface com as associações socialmente representadas no âmbito educacional;
e) atentar ao cumprimento
das metas e indicadores educacionais internos e externos
pertinentes à unidade de ciência e tecnologia;
g) desenvolver outras atividades delegadas pelos superiores.
IV - São requisitos à nomeação para o desempenho das atribuições de Gestão Técnica na unidade de ciência e tecnologia:
a) ser professor efetivo, estatutário ou adjunto, da rede municipal de ensino
b) possuir mais de 03 (três) anos de experiência na área educacional;
c) possuir licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação em gestão educacional ou equivalente, agregado à formação mínima como tecnólogo em uma das áreas de tecnologia da informação, observando a carga horária em legislação vigente e o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação.
d) apresentar projeto pedagógico para a unidade de
ciência e tecnologia na qual irá exercer as atribuições de gestor.
§ 6° O professor designado como gestor técnico pedagógico da unidade de ciência e tecnologia perceberá a gratificação compatível com o nível V, do anexo l, da Lei Municipal n° 4420/2021.
Art. 20 Fica acrescido o §5°, ao art. 9°, da Lei Municipal n° 4420, de 17 de setembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 9° .............................................................................................
§ 5° A unidade escolar que atender ao
ensino infantil (E.I.), ciclo I (do 1° ao 5° ano — anos iniciais) e ciclo II
(do 6° ao 9° ano — anos finais), contará com 01 (um) 
Vice -
Gestor, considerando o critério de complexidade, independentemente do número de
alunos a que se refere o Anexo l, da Lei Municipal n° 4420/2021, percebendo a
remuneração compatível com o nível IV do referido anexo.”
Art. 21 Dá nova redação ao §1° do art. 13 da Lei Municipal n° 3.282, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1°
Não serão computados os pontos cujas atividades sejam desempenhadas sem a
programação ou autorização dos superiores hierárquicos dos Auditores Fiscais ou
a quem eles reportem as atividades pontuadoras.”
Art. 22 Fica revogado o § 5° do art. 14 da Lei Municipal ne 3.282, de 28 de dezembro de 2009.
Art. 23 Dá nova redação
ao 'caput' e os §§ 1°, 2° e 3° e cria o § 7°, todos do art. 21-A da Lei Municipal n°
3.282, de 28 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21-A Aos Auditores Fiscais,
inclusive os nomeados para cargos em comissão 
ou para o exercício de
serviços diferenciados dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, com exceção da previsão contida no §7° deste
artigo, serão atribuídos pontos conforme o disposto a seguir:
§ 1° Os chefes fazendários ou
detentores de portarias de gratificação por funções de chefias ou serviços
diferenciados: o valor referente à pontuação máxima 
constante no §2° do art.
14.
§ 2° Os demais Auditores Fiscais
mencionados no artigo 4° desta Lei, quando no exercício dos cargos citados no
caput: 100% (cem por cento) da média incidente sobre a
totalidade mensal dos pontos auferidos pelos Auditores Fiscais pontuadores em
seus respectivos setores.
§ 3° Os demais Auditores Fiscais
mencionados no artigo 4° desta Lei, que não se enquadrem nas situações
previstas nos §§ 1° e 2º, receberão pontuação individual, conforme as atividades
exercidas no mês, nos termos desta Lei.
.........................................................................................................
§ 7° O servidor público Municipal,
detentor do cargo de Auditor Fiscal, nomeado para supervisionar o sistema de
controle interno do Município, perceberá um acréscimo remuneratório referente à
diferença entre o valor estabelecido em Lei como Controlador Geral e o valor
que seria recebido no exercício do cargo de origem, conforme a pontuação média
mensal válida dos Auditores do período."
Art. 24 Dá nova redação ao 'caput' do art. 26 da Lei Municipal n° 3.282, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 Compete aos responsáveis pela programação das atividades pontuadoras e suas conferências:”
Art. 25 Dá nova redação ao 'caput' do art. 27 da Lei Municipal n° 3.282, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 Dá nova redação ao art. 32-A da Lei Municipal n° 3.282, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32-A O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, em conjunto com os responsáveis pela programação das atividades pontuadoras e suas conferências, estabelecerá metas mensais de arrecadação a serem cumpridas pelos Auditores Fiscais optantes pelo regime de Produtividade Fiscal.”
Art. 27 Dá nova redação à ementa da Lei Municipal n° 3.956, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 Fica alterado o Parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal n°
3.956, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 Fica revogado o inciso IV, do art. 9° da Lei Municipal n° 3.956, de 21 de novembro de 2016.
Art. 30 Fica alterado o
Inciso II do art. 10 da Lei Municipal n°
3.956, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 Ficam alterados os Incisos II e IV do art. 11 da Lei Municipal n° 3.956 de 21 de novembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 ............................................................................................
II - Ter escolaridade de nível superior completa na
área de administração, ciências 
contábeis, direito ou
gestão pública e pós-graduação completa em áreas afetas ao descritivo
das funções.
IV - Ter pelo menos cinco anos de serviço público,
e não possuir condenação em processo administrativo ou judicial com trânsito em
julgado decorrente de sua 
conduta funcional.”
Art. 31-B Fica alterado o
requisito para o cargo de Fiscal de
Saúde dom quadro do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.790 de 22 de outubro de
2014, passando a ter a seguinte
redação;
|
CARGOS |
REQUISITOS |
|
Fiscal de Saúde |
Ensino Superior Completo em qualquer área da autuação. |
Art. 32 Ficam alterados o caput e os Incisos
I e II, do art. 12 da Lei Municipal n°
3.956, de 
21 de novembro
de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - ser servidor municipal de provimento efetivo;
II- ter,
preferencialmente, escolaridade completa de nível médio e formação 
técnica na área de
Administração, Contabilidade ou Economia, e Engenharia ou Arquitetura ou
escolaridade de nível superior completa na área de Administração, 
Ciências Contábeis,
Direito, Economia, Tecnologia da Informação, Engenharia ou Arquitetura.”
Art. 33 Altera a inciso III do artigo 200 da Lei Municipal n° 2.995, de 15 de outubro de 200, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 200 ..........................................................................................
Art. 34 Altera o "caput" do artigo 207, revogando seu Parágrafo único e criando os §§ 1° e 2° à Lei Municipal n° 2.995, de 15 de outubro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 207 Como
medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade,
a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu fundamentado afastamento do
exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 90 (noventa)
dias.
§ 1°
Admite-se a excepcional prorrogação do afastamento cautelar, uma vez, por até
60 dias, desde que devida e suficientemente motivado, findo os quais cessarão
seus efeitos devendo o servidor retornar
imediatamente ao trabalho, se outro não for o motivo legal pelo qual permaneça
afastado.
§ 2°
O afastamento cautelar de que trata o 'caput" poderá ser efetivado de
forma antecedente ou incidentalmente ao processo disciplinar, como medida para
assegurar que o servidor não venha a influir na apuração dos fatos, ou para
garantia da segurança do servidor e das pessoas envolvidas no processo.”
Art. 35 Altera o § 2° do artigo 209 da Lei Municipal 2.995, de 15 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 Altera o inciso I, do artigo 211, da Lei Municipal n°
2.995, de 15 de outubro de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 211
..........................................................................................
I - instauração que se dará com a instalação dos trabalhos mediante termo próprio nos autos.”
Art. 37 Altera o artigo 212 da Lei Municipal n° 2.995, de 15 de
outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 212 O
prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias úteis,
contados do ato previsto no inciso I do artigo 211 desta lei admitida, 
excepcionalmente, mediante
expresso e justo motivo indicado pelas circunstâncias sua prorrogação por até
60 dias úteis.”
Art. 38 Fica alterado o caput e os §§ do artigo 216, e acrescenta a este
os §§ 3° e 4°
todos na Lei Municipal n° 2.995,
de 15 de outubro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 216 É assegurado ao servidor processado o conhecimento e acompanhamento pessoal do processo, independentemente de intimação, ressalvado o disposto no § 1° deste artigo.
§ 1° Intimado pessoalmente o servidor processado do início da fase de inquérito administrativo deverá constituir defensor, cujo silêncio importará nomeação de defensor dativo pela Comissão Processante.
§ 2° Para a prática dos atos processuais posteriores ao início da fase de inquérito administrativo será intimado somente o defensor, que deverá manter o endereço físico e eletrônico atualizado no processo, salvo quando a critério da Comissão Processante e as circunstâncias exigirem também a intimação do servidor processado.
§ 3° As intimações posteriores, a
fase de inquérito administrativo, serão realizadas por intermédio de endereço
eletrônico informado pelo defensor e pelo servidor
processado quando da primeira manifestação no processo, considerada a intimação
efetivada no dia útil posterior ao envio ao endereço eletrônico do defensor.
§ 4° No que couber será aplicado ao Processo Administrativo Disciplinar o disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil.”
Art. 39 Fica alterado o caput do art. 232, e criados a este os §§1° §2°
e 3° todos da Lei Municipal n° 2995, de 15
de outubro de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 232 O
servidor efetivo ou celetista estável que responda exclusivamente a 
processo administrativo
disciplinar somente poderá ser exonerado, demitido a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade,
caso aplicada.
§ 1°
Caso o processo administrativo disciplinar da maneira como se refere o
"caput" deste artigo não for concluído no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados do protocolo do pedido de aposentadoria formulado pelo
servidor interessado, será concedida a aposentação, desde que cumpridos os
requisitos aquisitivos e concessivos, sem prejuízo da continuidade do processo
administrativo disciplinar, podendo concluir pela aplicação da penalidade
prevista no inc. IV, do art. 188, da Lei Municipal 2995/2007.
§ 2°
Em havendo a tramitação de processo judicial, cuja sanção aplicável, em abstrato, seja a perda do
cargo ou função públicos, tendo o servidor cumpridos os requisitos exigíveis à
aposentadoria, deverá esta ser concedida ficando sob condição a observância e
incidência do que dispõe o art. 194 desta Lei.
§ 3° Nos casos previstos no §2° deste artigo, a tramitação de processo judicial, até seu trânsito em julgado, interromperá o prazo de prescrição no processo administrativo disciplinar.”
Art. 40 Fica acrescido o §3°, ao art. 243, da Lei Municipal n° 2995,
de 15 de outubro de 2007,
com a seguinte redação:
"Art. 243 ..........................................................................................
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Anchieta - Ubatuba, 9 de janeiro de 2023.
Publicada no Diário Oficial da Municipalidade e no mural do Paço Municipal, registrada e arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
FLAVIA CÔMITTE
DO NASCIMENTO
(FLAVIA PASCOAL)
Prefeita
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.
ANEXO I
ESCALA DE
VENCIMENTOS E LEGENDA DE REFERÊNCIAS DE
AGENTES
POLÍTICOS
AGENTES
POLÍTICOS
|
||||
|
Nome
do Cargo |
|
Referência |
Quantidade |
Valor
R$ |
|
Prefeito Municipal |
|
1 |
1 |
15.000,00 |
|
Vice-Prefeito |
|
2 |
1 |
9.000,00 |
|
Secretário Municipal |
|
A |
19 |
10.154,03 |
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS
E LEGENDA DE REFERÊNCIAS DE CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGOS
EM COMISSÃO |
||||
|
Nome do Cargo |
Referência |
Quantidade |
Valor R$ |
|
|
Controlador Geral |
B |
1 |
10.333,01 |
|
|
Assessor Chefe de Gabinete |
C |
1 |
10.333,01 |
|
|
Assessor de Desenvolvimento
de Políticas Sociais |
C |
1 |
10.333,01 |
|
|
Assessor de Relações
Institucionais |
C |
1 |
10.333,01 |
|
|
Assessor Especial de
Planejamento e Fomento Econômico |
C |
1 |
10.333,01 |
|
|
Assessor Especial de Políticas
Estratégicas Socioculturais |
C |
1 |
10.333,01 |
|
|
Secretário Municipal Adjunto |
D |
19 |
7.888,71 |
|
|
Assessoria Especial de
Serviços Públicos Regionais |
D |
4 |
7.888,71 |
|
|
Chefe de Gabinete de
Secretário |
E |
7 |
6.850,70 |
|
|
Corregedor Geral |
E |
1 |
6.850,70 |
|
|
Ouvidor Geral |
E |
1 |
6.850,70 |
|
|
Ouvidor da Saúde |
E |
1 |
6.850,70 |
|
|
Diretor |
F |
51 |
5.811,68 |
|
|
Assessor de Diretor |
G |
44 |
4.982
34 |
|
|
Chefe de Seção *1 |
G |
57 |
4.982,34 |
|
|
Chefe de Seção * 2 |
H |
4.479,75 |
||
*1: valor para cargo ocupado por servidor de nível
superior completo;
*2: valor para cargo ocupado por servidor de nível
médio completo;
ANEXO III
ESCALA DE
GRATIFICAÇÕES E LEGENDA DE REFERÊNCIAS DE SERVIDORES EFETIVOS EM CARGOS
EM COMISSÃO
|
CARGO
EM COMISSÃO PROVIDO POR SERVIDOR EFETIVO |
||
|
Nome do Cargo |
Referência |
Valor
R$ |
|
Assessor Chefe de Gabinete |
I |
2.632,00 |
|
Assessor de Desenvolvimento
de Políticas Sociais |
I |
2.632,00 |
|
Assessor de Relações
Institucionais |
I |
2.632,00 |
|
Assessor Especial de
Planejamento e Fomento Econômico |
I |
2.632,00 |
|
Assessor Especial de
Políticas Estratégicas Socioculturais |
I |
2.632,00 |
|
Controlador Geral |
I |
2.632,00 |
|
Secretário Municipal Adjunto |
J |
2.514,00 |
|
Assessoria Especial de
Serviços Públicos Regionais |
J |
2.514,00 |
|
Chefe de Gabinete de
Secretário |
J |
2.514,00 |
|
Corregedor Geral |
J |
2.514,00 |
|
Ouvidor Geral |
J |
2.514,00 |
|
Ouvidor da Saúde |
J |
2.514,00 |
|
Diretor |
K |
2.273,60 |
|
Assessor de Diretor |
L |
1.904,00 |
|
Chefe de Seção *1 |
M |
1.892,80 |
|
Chefe de Seção *2 |
N |
1.635,20 |
*1: valor para cargo ocupado por servidor de nível
superior completo;
*2: valor para cargo ocupado por servidor de nível
médio completo;