LEI Nº 4.409, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

 

(Autografo nº 60/2021, Substitutivo nº 1º ao Projeto de Lei nº 87/2021, Mensagem nº 22/2021)

 

dispõe sobre remanejamento no orçamento vigente.

 

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder abertura de credito suplementar por transposição, remanejamento, transferências ou crédito adicional no orçamento vigente, alterando a Lei Municipal nº 4.337, de 03 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 4.031, de 31 de outubro de 2017 no valor total de R$ 57.482.393,11 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e onze centavos).

 

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Suplementação

245

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.339030.01.2200000

R$ 399.999,33

248

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.339034.01.2200000

R$ 2.653.535,16

250

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.339039.01.2200000

R$ 40.276,23

252

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.449052.01.2200000

R$ 464.336,81

256

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.045.339030.01.2200000

R$ 240.967,30

264

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.045.449052.01.2200000

R$ 405.511,53

278

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.049.449052.01.2200000

R$ 329.900,00

288

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.1.017.449051.01.2120000

R$ 1.622.287,41

294

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339030.01.2120000

R$ 299.999,03

295

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339030.01.2130000

R$ 299.999,03

297

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339030.01.2120000

R$ 884.511,72

298

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339030.01.2130000

R$ 884.511,72

304

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.449052.01.2120000

R$ 1.153.607,11

305

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.449052.01.2130000

R$ 1.125.756,05

307

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.045.339030.01.2120000

R$ 48.759,41

308

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.045.339030.01.2130000

R$ 48.272,80

338

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319011.02.2610000

R$ 516.650,00

340

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319013.02.2610000

R$ 823.300,00

341

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319016.02.2610000

R$ 3.000,00

343

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.050.319011.02.2620000

R$ 615.800,00

346

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.050.319011.02.2620000

R$ 89.600,00

350

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319011.02.2720000

R$ 1.112.000,00

351

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319013.02.2710000

R$ 1.500,00

352

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319013.02.2720000

R$ 197.750,00

357

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.050.319011.02.2730000

R$ 1.554.050,00

358

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.050.319011.02.2740000

R$ 1.282.300,00

363

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.050.319113.02.2730000

R$ 250.200,00

364

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.050.319113.02.2740000

R$ 203.850,00

367

Secretaria Muni. de Inf. E Serv. Públicos

07.01.15.452.0018.2.001.339030.01.1100000

R$ 190.050,00

566

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.018.449052.01.3010000

R$ 93.000,00

579

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339032.01.3010000

R$ 10.000,00

585

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339039.01.3010000

R$ 32.000,00

591

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.002.339039.01.3010000

R$ 10.000,00

608

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302.0022.2.001.339030.05.3020000

R$ 171.000,00

624

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0022.1.018.449052.01.3030000

R$ 79.200,00

628

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0022.2.001.339030.02.3000247

R$ 100.000,00

801

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.058.339039.01.2200000

R$787.500,00

803

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.058.339039.01.2200000

R$ 539.900,00

811

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.058.339039.01.2130000

R$ 38.500,00

813

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.058.449052.01.2130000

R$ 101.900,00

831

Secretaria Mun. de Educação

11.01.10.302.0022.2.001.335043.01.3020000

R$ 11.340.210,10

Subtotal por Anulação

R$ 31.045.490,74

 

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Suplementação

337

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.045.339039.02.2620000

R$ 600.000,00

338

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.046.319011.02.2610000

R$ 5.275.550,00

347

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.045.339039.02.2730000

R$ 200.000,00

348

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.045.339039.02.2740000

R$ 200.000,00

567

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.018.449052.02.0000000

R$ 450.000,00

568

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.018.449052.05.3010000

R$ 735.000,00

571

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.019.449051.05.3010000

R$ 714.269,83

576

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.02.3000247

R$ 1.000.000,00

577

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.05.3040000

R$ 800.000,00

578

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.05.3010000

R$ 839.000,00

586

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339039.02.0000000

R$ 1.000.000,00

587

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339039.05.3010000

R$ 1.750.000,00

592

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.002.339030.05.3010000

R$ 10.000,00

610

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302.0022.2.001.339039.05.3020000

R$ 1.500.000,00

832

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302.0022.2.001.335043.05.0000000

R$ 2.679.986,00

888

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.044.449052.02.2620000

R$ 2.883.096,54

889

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.049.449052.02.2620000

R$ 1.800.000,00

890

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.044.449052.02.2730000

R$ 2.000.000,00

891

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.044.449052.02.2740000

R$ 2.000.000,00

Subtotal por Excesso de Arrecadação

R$ 26.436.902,37

Total

R$57.482.393.11

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura das suplementações de que trata o art. 1º da presente Lei, dar-se-ão pela anulação parcial das seguintes rubricas orçamentárias no valor de R$ 31.045.490,74 (trinta e um milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos) e por excesso de arrecadação de convênios no valor R$ 26.436.902,37 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e dois reais e trinta e sete centavos).

 

Ficha

 

Secretaria

Funcional Programática

Anulação

265

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319011.01.2200000

R$ 6.991.068,00

266

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319013.01.2200000

R$ 1.355.397,11

267

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319016.01.2200000

R$ 569.000,00

268

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319113.01.2200000

R$ 338.400,00

269

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.048.339030.01.2200000

R$ 26.000,00

273

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.049.339030.01.2200000

R$ 92.981,00

276

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.049.339039.01.2200000

R$ 329.900,00

302

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339039.01.2130000

R$ 40.276,23

313

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.045.339039.01.2120000

R$ 205.511,53

314

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.045.339039.01.2130000

R$ 200.000,00

318

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319011.01.2120000

R$ 92.700,00

319

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319011.01.2130000

R$ 1.341.545,05

320

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319013.01.2120000

R$ 299.330,00

321

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319013.01.2130000

R$ 275.421,72

342

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.046.319113.02.2610000

R$ 1.800.000,00

349

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.046.319011.02.2710000

R$ 2.550.000,00

355

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.046.319113.02.2710000

R$ 400.000,00

356

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.046.319113.02.2720000

R$ 1.900.000,00

371

Secretaria Mun. de Inf. e Serv. Públicos

07.01.15.452.0018.2.001.339039.01.1100000

R$ 190.050,00

573

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.01.3010000

R$ 264.000,00

574

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.01.0000000

R$ 231.200,00

609

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302.0022.2.001.339039.01.3020000

R$ 7.350.139,67

734

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01.15.451.0018.1.006.449051.05.0000000

R$ 3.990.070,43

810

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.058.339039.01.2120000

R$ 12.500,00

817

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.366.0016.2.046.319011.01.2200000

R$ 200.000,00

Total por Anulação

R$ 31.045.490,74

Total por Excesso

R$ 26.436.902,37

Total Geral

R$ 57.482.393,11

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Anchieta - Ubatuba, 11 de agosto de 2021.

 

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL)

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.