LEI Nº 4.402, DE 30 DE JUNHO DE 2021

(Autógrafo nº 50/2021, Projeto de Lei nº 41/2021, Mensagem 07/2021)

dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.338/2021.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.338, de 03 de dezembro de 2020, que “Institui Fundo Especial de Recuperação de Crédito, FERC, objetivando a otimização, organização e a gestão da dívida ativa do Município”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Anchieta – Ubatuba, 30 de junho de 2021.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL)

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.