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LEI Nº 4265, DE 13 DE MARÇO DE 2020
(Autógrafo nº 08/2020, Projeto de Lei nº 07/2020 – Mensagem nº 005/2020)
Dispõe
sobre remanejamento de
verbas do Orçamento vigente.
DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder Abertura de Credito Suplementar por Transposição, Remanejamento, Transferências ou Credito Adicional no orçamento vigente, alterando as Lei Municipal nº 4.240, de 19 de dezembro de 2019 e Lei Municipal nº 4.031, de 31 de outubro de 2017, no valor de R$ 2.468.280,00 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta reais), com as suplementações das seguintes dotações orçamentarias:
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Ficha |
Secretaria |
Funcional Programática |
Suplementação |
|
|
713 |
Encargos Gerais do Município |
16.01.28.122.0021.0.006.339039.01.0000000 |
R$ |
20.000,00 |
|
732 |
Secretaria Mun. de Obras Públicas |
17.01.15.451.0018.1.006.449051.01.1100000 |
R$ |
30.703,00 |
|
733 |
Secretaria Mun. de Obras Públicas |
17.01.15.451.0018.1.006.449051.02.0000000 |
R$ |
1.717.577,00 |
|
Total |
R$ |
2.468.280,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Credito Suplementar de que se trata o art. 1º da presente Lei, dar-se-ão por Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentarias:
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Ficha |
Secretaria |
Funcional Programática |
Anulação |
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88 |
Secretaria Mun. de Segurança Púb. e Def. Social |
02.01.06.181.0007.2.023.339030.01.1100000 |
R$ |
100.000,00 |
|
173 |
Secretaria Mun. de Administração |
04.01.04.122.0009.2.001.339030.01.1100000 |
R$ |
30.000,00 |
|
439 |
Secretaria Mun. de Habitação |
08.01.16.482.0014.2.001.339039.01.1100000 |
R$ |
20.000,00 |
|
6685 |
Secretaria Mun. de Turismo |
13.01.23.695.0012.2.020.339039.01.1100000 |
R$ |
80.000,00 |
|
7710 |
Fundo Mun. de Iluminação Publica |
15.01.15.452.0019.2.009.339039.01.1100000 |
R$ |
100.000,00 |
|
7725 |
Encargos Gerais do Município |
16.01.28.843.0021.0.005.329121.01.1100000 |
R$ |
300.000,00 |
|
7731 |
Encargos Gerais do Município |
16.01.99.999.0021.9.999.999999.01.1100000 |
R$ |
457.400,00 |
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7753 |
Secretaria Mun. de Transportes |
18.01.26.122.0005.2.001.339030.01.1100000 |
R$ |
391.763,00 |
|
8821 |
Secretaria Mun. de Obras Públicas |
17.01.15.451.0018.1.029.449051.07.1000357 |
R$ |
289.117,00 |
|
8835 |
Secretaria Mun. de Meio Ambiente |
14.02.18.541.0015.2.056.449052.01.0000000 |
R$ |
480.000,00 |
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8836 |
Secretaria Mun. de Meio Ambiente |
14.02.18.541.0015.2.056.339039.01.0000000 |
R$ |
200.000,00 |
|
8837 |
Secretaria Mun. de Meio Ambiente |
14.02.18.541.0015.2.056.339030.01.0000000 |
R$ |
20.000,00 |
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Total |
R$ |
2.468.280,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 13 de março de 2020.
DÉLCIO JOSÉ SATO
Prefeito Municipal
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.