(Autógrafo n.º 98/19, Projeto de Lei n.º 121/19 - Mensagem 62119)
DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de credito especial no orçamento vigente e atualização das peças orçamentárias previstas no artigo 165 da CF/88 e regulamentação da Lei Municipal nº 4.130, de 20 de dezembro de 2018, alterando a Lei Municipal nº 4.031, de 31 de outubro de 2017, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Gabinete do Prefeito
Unidade: Chefia de Gabinete
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 04.122 - Administração Geral
01.01.04.122.0005.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 22.900,00
01.01.04.122.0005.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 9.350,00
01.01.04.122.0005.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 1.020,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Gabinete do Prefeito
Unidade: Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 04.126 - Tecnologia da Informação
01.02.04.126.0010.2.007.319013 .05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 3.200,00
01.02.04.126.0010.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 4.300,00
01.02.04.126.0010.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 470,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Gabinete do Prefeito
Unidade: Secretaria Municipal de Comunicação
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 04.131 - Comunicação Social
01.04.04.131.0011.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 2.050,00
01.04.04.131.0011.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 3.560,00
01.04.04.131.0011.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 390,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Gabinete do Prefeito
Unidade: Controladoria Geral do Município - GCM
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 04.122 - Administração Geral
01.05.04.122.0005.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor 3.440,00
01.05.04.122.0005.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 380,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 06.181 - Policiamento
02.01.06.181.0007.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 4.450,00
02.01.06.181.0007.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 6.250,00
02.01.06.181.0007.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 680,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade: Comissão Municipal de Defesa Civil de Ubatuba
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 06.182 - Defesa Civil
02.02.06.182.0007.2.007.319013.05. l 000362 - Obrigações Patronais
Valor: 1.110,00
02.02.06.182.0007.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 4.120,00
02.02.06.182.0007.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 450,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade: Litoral Norte do Estado de São Paulo
Comando da Guarda Municipal
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 06.181 – Policiamento
02.03.06.181.0007.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 45.480,00
02.03.06.181.0007.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 4.880,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade: Coordenadoria do Trânsito
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 06.181 - Policiamento
02.04.06.181.0007.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 3.000,00
02.04.06.181.0007.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 5.400,00
02.04.06.181.0007.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 620,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Fonte de Recurso: Fundo Municipal Manut. Corpo Bombeiros de Ubatuba
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 06.182 - Defesa Civil
02.05.06.182.0007.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 2.000,00
02.05.06.182.0007.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 230,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Unidade: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 02.061 - Ação Judiciaria
03.01.02.061.0008.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 10.650,00
03.01.02.061.0008.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 16.050,00
03.01.02.061.0008.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 1.790,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 04.122 - Administração Geral
04.01.04.122.0009.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 14.850,00
04.01.04.122.0009.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 33.550,00
04.01.04.122.0009.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 3.730,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Unidade: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 04.123 - Administração Financeira
05.01.04.123.0006.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 13.000,00
05.01.04.123.0006.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 49.000,00
05.01.04.123.0006.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 3.520,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 12.122 - Administração Geral
06.01.12.122.0016.2.027.339197.05.1000362- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor: 60.700,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 15.452 - Serviços Urbanos
07.01.15.452.0018.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 10.450,00
07.01.15.452.0018.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 46.270,00
07.01.15.452.0018.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 5.000,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: Administração Regional Sul
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 15.452 - Serviços Urbanos
07.02.15.452.0018.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 1.580,00
07.02.15.452.0018.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 700,00
07.02.15.452.0018.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 80,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: Administração Regional Norte
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 15.452 - Serviços Urbanos
07.03.15.452.0018.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 1.520,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: Administração Regional Centro-Sul
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 15.452 - Serviços Urbanos
07.04.15.452.0018.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 50,00
07.04.15.452.0018.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 1.780,00
07.04.15.452.0018.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 40,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: Administração Regional Oeste
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 15.452 - Serviços Urbanos
07.05.15.452.0018.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 1.580,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Habitação
Unidade: Secretaria Municipal de Habitação
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 16.482 - Habitação
08.01.16.482.0014.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 6.200,00
08.01.16.482.0014.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 1.600,00
08.01.16.482.0014.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 180,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura
Unidade: Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 20.605 - Abastecimento
09.01.20.605.0013.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 6.860,00
09.01.20.605.0013.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 3.680,00
09.01.20.605.0013.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 410,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Litoral Norte cio Estado de São Paulo
Unidade: Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 08.244 - Assistência Comunitária
10.01.08.244.0017.2.033.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 6.420,00
J0.01.08.244.0017.2.033.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 730,00
1O.O1.08.244.0017.2.034.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 3.120,00
10.01.08.244.0017.2.034.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 3.450,00
10.01.08.244.0017.2.034.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 380,00
10.01.08.244.0017.2.036.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 2.350,00
10.01.08.244.0017.2.036.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 1.680,00
10.01.08.244.0017.2.036.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 190,00
10.01.08.244.0017.2.037.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 5.750,00
10.01.08.244.0017.2.037.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 7.720,00
10.01.08.244.0017.2.037.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 840,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 10.301 - Atenção Básica
11.01.10.301.0022.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 35.000,00
11.01.10.301.0022.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 162.625,24
11.01.10.301.0022.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor: 24.650,00
Função/Subfunção 10.304 - Vigilância Sanitária
11.01.10.304.0022.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 930,00
11.01.10.304.0022.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 10.500,00
11.01.10.304.0022.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor: 1.610,00
Função/Subfunção 10.305 - Vigilância Epidemiológica
11.01.10.305.0022.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 19.710,00
11.01.10.305.0022.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor: 2.140,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 27.812 - Desporto Comunitário
12.01.27.812.0020.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 9.180,00
12.01.27.812.0020.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 24.480,00
12.01.27.812.0020.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 2.660,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: Fundo Municipal de Turismo
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 23.695 - Turismo
13.01.23.695.0012.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 4.870,00
13.01.23.695.0012.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 1.870,00
13.01.23.695.0012.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 210,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 18.541 - Preservação e Conservação Ambiental
14.01.18.541.0015.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 6.130,00
14.01.18.541.0015.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 4.670,00
14.01.18.541.0015.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 500,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Obras Publicas
Unidade: Secretaria Municipal de Obras Publicas
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 15.451 - Infraestrutura Urbana
17.01.15.451.0018.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 4.910,00
17.01.15.451.0018.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 2.450,00
17.01.15.451.0018.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 270,00
17.01.15.451.0018.1.006.449051.05.1000362 - Obras de Infraestrutura e Pavimentação de Vias Públicas
Valor: 1.151.200,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão Função/Subfunção
Unidade: Secretaria Municipal de Transporte
Fonte de Recurso: Secretaria Municipal de Transporte
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
26.122 - Administração Geral
18.01.26.122.0005.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 7.870,00
18.01.26.122.0005.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 3.940,00
18.01.26.122.0005.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 600,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: Secretaria Municipal de Urbanismo
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 15.452 - Serviços Urbanos
19.01.15.452.0005.2.007.319013.05.1000362 - Obrigações Patronais
Valor: 4.620,00
19.01.15.452.0005.2.007.319113.05.1000362 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: 15.480,00
19.01.15.452.0005.2.007.339197.05.1000362 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor 1.680,00
Unid. Gestora: Executivo
Órgão: Encargos Gerais do Município
Unidade: Encargos Gerais do Município
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Função/Subfunção 28.843 - Serviço da Dívida Interna
16.01.28.843.0021.0.005.329124.05.1000362 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliaria
Valor: 50.000,00
16.01.28.843.0021.0.005.469171.05.1000362 - Principal da Dívida Contratual Resgatada - Intra-Orçamentária
Valor: 15.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1° da presente Lei, dar-se-ão por Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Ficha |
Secretária |
Funcional Programática |
Anulação |
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371 |
Sec. Mun. de Serv. de Infra Pública |
07.01.15.452.0018.2.001.339039.01.1100000 |
R$ 1.000.000,00 |
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733 |
Sec. Mun. de Obras Públicas |
17.01.15.451.0018.1.006.449051.02.0000000 |
R$ 550.000,00 |
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738 |
Sec. Mun. de Obras Públicas |
17.0.15.451.0018.1.025.449051.02.0000000 |
R$ 476.935,24 |
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Total |
R$ 2.026.935,24 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA, 16 de dezembro de 2019.
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Ubatuba.