LEI Nº 4219, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
(Autógrafo nº 76/19, Projeto de Lei nº 89/19 - Mensagem nº 42119)
Dispõe sobre o remanejamento de verbas do Orçamento.
DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder Abertura de Credito Suplementar por Transposição, Remanejamento, Transferências ou Credito Adicional no orçamento vigente, alterando as Lei Municipal nº 4130, de 20 de dezembro de 2018 e Lei Municipal nº 4031, de 31 de outubro de 2017, no valor de R$ 3.800.860,00 (Três milhões, oitocentos mil, oitocentos e sessenta reais), com as suplementações das seguintes dotações orçamentárias:
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Ficha |
Secretaria |
Funcional Programática |
Suplementação |
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120 |
Comando da Guarda Municipal |
02.03.06.181.0007.2.042.339014.01.1100000 |
R$ 165.860,00 |
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134 |
Coordenadoria de transito |
02.04.06.181.0007.2.001.449052.01.4000000 |
R$ 27.500,00 |
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149 |
Fundo Mun Manut. Corpo Bombeiros de Ubatuba |
02.05.06.182.0007.2.001.449052.01.1 100000 |
R$ 157.500,00 |
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265 |
Secretaria Municipal de Educação |
06.01.12.361.0016.2.046.31901 1.01.2200000 |
R$ 1.860.000,00 |
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574 |
Fundo Municipal de Saúde |
1 1.01.10.301.0022.2.001.339030.01.3100000 |
R$ 100.000,00 |
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586 |
Fundo Municipal de Saúde |
1 1 .01.10.301.0022.2.001.339039 .02.3000000 |
R$ 150.000,00 |
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595 |
Fundo Municipal de Saúde |
1 1.01.10.301.0022.2.007.31901 1.01.3100000 |
R$ 1.140.000,00 |
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713 |
Encargos Gerais do Município |
16.01.28.122.0021.0.006.339039.01.0000000 |
R$ 200.000,00 |
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Total |
R$ 3.800.860,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Credito Suplementar de que se trata o art.1º da presente Lei, dar-se-ão por Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Ficha |
Secretaria |
Funcional Programática |
Anulação |
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88 |
Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social |
02.01.06.1 81.0007.2.023.339030.01.1 100000 |
R$ |
11.000,00 |
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122 |
Coordenadoria de transito |
02.04.06.181.0007.1.013.339039.01.4100000 |
R$ |
50.000,00 |
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123 |
Coordenadoria de transito |
02.04.06.181.0007.1.014.449051.01.4000000 |
R$ |
19.000,00 |
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128 |
Coordenadoria de transito |
02.04.06.1 81.0007.2.001.339030.01.4000000 |
R$ 255.860,00 |
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144 |
Fundo Mun Manut. Corpo Bombeiros de Ubatuba |
02.05.06.182.0007.1.007.449051.01.1 100000 |
R$ 15.000,00 |
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382 |
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serv. Públicos |
07.01.18.541.0018.2.038.339039.01 .1 100000 |
R$1.340.000,00 |
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732 |
Secretaria Mun. de Obras Públicas |
17.01 .15.451.0018.1.006.449051.01.0000000 |
R$1.860.000,00 |
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733 |
Secretaria Mun. de Obras Públicas |
17.01 .15.451.0018.1.006.449051.02.0000000 |
R$ 250.000,00 |
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Total |
R$3.800.860,00 |
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Anchieta - Ubatuba, 20 de dezembro de 2018.
DÉLCIO JOSÉ SATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.