LEI Nº 4179, DE 28 DE JUNHO DE 2019

(Autógrafo nº 38/19, Projeto de Lei nº 23/19 – Mensagem nº 08/19)

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4148, de 21 de fevereiro de 2019.

DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1° Fica revogada para todos os efeitos a Lei Municipal nº 4148, de 21 de fevereiro de 2019.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 28 de junho de 2019.

DÉLCIO JOSÉ SATO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.