LEI Nº 4168, DE 24
DE ABRIL DE 2019
(Autógrafo nº 25/19, Projeto de Lei nº 40/19 - Mensagem nº 15/19)
Dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.
DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, alterando a Lei Municipal nº 4078 de 30 de julho de 2018, Lei Municipal nº 4.130 de 20 de dezembro de 2018 e Lei Municipal nº 4.031 de 31 de outubro de 2017, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: EXECUTIVO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
SUBUNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Fonte de Recurso: 07 - Operação de Crédito
Código de Aplicação: 100.0357 - Recapeamento, Pavimentação, Recuperação de Pontes e Infraestrutura em próprios públicos
Função/Sub-função 15.451 -Infraestrutura Urbana
01.17.01 4.4.90.51.00 15.451.0018.1006 - Obras de Infraestrutura e Pavimentação de Vias Públicas
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, dar-se-ão pelo OPERAÇÃO DE CREDITO no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme autorizado na Lei Municipal nº 4.120 de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 24 de abril de 2019.
DÉLCIO JOSÉ SATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.