LEI Nº 4125, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

 

(Autógrafo nº 84/18, Projeto de Lei nº 123/18 - Mensagem nº 61/18)

 

Dispõe sobre remanejamento de verbas no Orçamento vigente.

 

DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de Crédito SUPLEMENTAR por Transposição, Remanejamento ou Transferências no orçamento vigente, alterando as Leis Municipais nº 4030, de 31 de outubro de 2017 e Lei Municipal nº 4031, de 31 de outubro de 2017, no valor de R$ 5.635.035,00 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trinta e cinco reais), com a suplementações das seguintes dotações orçamentárias:

 

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Suplementação

4

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.001.339039.01.1100000

R$ 5.000,00

45

Secretaria Mim. de Comunicação Social

01.04.04.131.0011.2.007.319011.01.1100000

R$ 2.500,00

59

Secretaria Mun. de Seg. Publica e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.023.339030.01.1100000

R$ 30.000,00

79

Comissão Mun. Def. Civil Ubatuba

02.02.06.182.0007.2.007.319011.01.1100000

R$ 5.300,00

82

Comissão Mun. Def. Civil Ubatuba

02.02.00.182.0007.2.007.319113.01.1100000

R$ 4.000,00

83

Comissão Mun. Def. Civil Ubatuba

02.02.06.182.0007.2.007.339197.01.1100000

R$ 100,00

93

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.007.319011.01.1100000

R$ 40.000,00

96

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.007.319113.01.1100000

R$ 5.000,00

119

Fundo Mun. de Manut. do Corpo Bombeiros de Ubatuba

02.05.06.182.0007.2.007.339030.01.1200000

R$ 30.000,00

128

Fundo Mun. de Manut. do Corpo Bombeiros de Ubatuba

02.05.06.182.0007.2.007.319016.01.1100000

R$ 10.000,00

141

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0008.2.007.319013.01.1100000

R$ 3.600,00

154

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.007.319011.01.1100000

R$ 5.000,00

157

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.007.319113.01.1100000

R$ 2.100,00

172

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.003.339039.01.1400000

R$ 40.000,00

175

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.007.319011.01.1100000

R$ 9.000,00

176

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.007.319013.01.1100000

R$ 2.800,00

178

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.007.319113.01.1100000

R$ 450,00

265

Secretaria Mun. de Habitação e Plan. Urbano

08.01.15.451.0014.2.007.319011.01.1100000

R$ 41.000,00

268

Secretaria Mim. de Habitação e Plan. Urbano

08.01.15.451.0014.2.007.319113.01.1100000

R$ 3.000,00

269

Secretaria Mun. de Habitação e Plan. Urbano

08.01.15.451.0014.2.007.339197.01.1100000

R$ 150,00

299

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.812.0020.2.001.339039.01.1100000

R$ 35.000,00

333

Secretaria Mun. de Turismo

13.01.23.695.0012.2.007.319011.01.1100000

R$ 11.500.00

348

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0015.2.007.319011.01.1100000

R$ 7.000,00

349

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0015.2.007.319013.01.1100000

R$ 5.500,00

360

Fundo Mun. de Iluminação Publica

15.01.15.452.0019.2.009.339039.01.1100000

R$ 545.000,00

362

Encargos Gerais do Município

16.01.28.122.0021.0.006.339039.01.1100000

R$ 26.500,00

365

Encargos Gerais do Município

16.01.28.122.0021.0.006.339093.01.1100000

R$ 32.000,00

413

Secretaria Mim. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.034.339030.01.5100000

R$ 700,00

431

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.036.319016.01.5100000

R$ 16.200,00

432

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.036.319113.01.5100000

R$ 220,00

439

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.319011.01.5100000

R$ 6.200,00

445

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.339030.05.5000217

R$ 600,00

452

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.339039.05.5000217

R$ 58.000,00

454

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.449052.05.5000217

R$ 2.600,00

493

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.339030.01.2200000

R$ 40.000,00

494

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.339030.05.2000220

R$ 105.000,00

508

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319011.01.2200000

R$ 420.000,00

510

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319016.01.2200000

R$ 26.000,00

511

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319113.01.2200000

R$ 130.000,00

523

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.362.0016.2.046.319016.01.2300000

R$ 2.000,00

543

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339030.01.2120000

R$ 40.000,00

545

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339030.05.2000220

R$ 104.775,00

570

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319011.01.2130000

R$ 22.000,00

572

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319013.01.2130000

R$ 15.000,00

576

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0010.2.046.319113.01.2130000

R$ 7.100,00

588

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.046.319011.02.2610000

R$ 1.338.000,00

590

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.046.319013.02.2610000

R$ 12.500,00

599

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.046.319011.02.2720000

R$ 20.000,00

605

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.046.319113.02.2720000

R$ 2.500,00

615

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.018.449052.01.3100000

R$ 40.330,00

617

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.018.449052.05.0000000

R$ 120.000,00

624

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.01.3100000

R$ 150.000,00

626

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.05.3000208

R$ 450.000,00

628

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.01.3100000

R$ 376.000,00

633

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339039.01.3100000

R$ 290.000,00

635

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339039.05.3000208

R$ 30.000,00

640

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339048.01.3300000

R$ 30.000,00

652

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319016.01.3100000

R$ 10.000,00

653

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319113.01.3100000

R$ 8.700,00

654

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.339197.01.3100000

R$ 510,00

670

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.304.0022.2.007.319011.01.3100000

R$ 1.500,00

672

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.304.0022.2.007.319016.01.3100000

R$ 4.500,00

673

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.304.0022.2.007.319113.01.3100000

R$ 1.500,00

660

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302.0022.2.001.339039.01.3100000

R$ 271.000,00

661

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302.0022.2.001.339039.05.3000207

R$ 297.000,00

680

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0022.2.001.339030.01.3100000

R$ 178.100,00

697

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.049.339030.01.2200000

R$ 105.000,00

TOTAL

 

 

R$ 5.635.035,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, dar-se-ão pelo ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias:

 

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Anulação

9

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.007.319011.01.1100000

R$ 100.000,00

10

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.007.319013.01.1100000

R$ 20.000,00

18

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.001.339039.01.1100000

R$ 27.000,00

23

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.007.319011.01.1100000

R$ 15.000,00

24

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.007.319013.01.1100000

R$ 5.000,00

36

Secretaria Mun. de Comunicação Social

01.04.04.131.0011.2.004.339039.01.1100000

R$ 25.000,00

60

Secretaria Mun. de Seg. Publica e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.023.339039.01.1100000

R$ 10.000,00

65

Secretaria Mun. de Seg. Publica e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.007.319004.01.1100000

R$ 5.000,00

66

Secretaria Mun. de Seg. Publica e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.007.319011.01.1100000

R$ 30.000,00

68

Secretaria Mun. de Seg. Publica e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.007.319016.01.1100000

R$ 5.000,00

69

Secretaria Mun. de Seg. Publica e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.007.319113.01.1100000

R$ 5.000,00

86

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.001.339030.01.1100000

R$ 10.000,00

88

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.001.339039.01.1100000

R$ 10.000,00

108

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0007.2.001.449052.01.4000000

R$ 60.000,00

136

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0008.2.001.339039.01.1100000

R$ 111.500,00

140

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0008.2.007.319011.01.1100000

R$ 8.000,00

156

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.007.319016.01.1100000

R$ 5.000,00

160

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.019.449039.07.0000000

R$ 76.000,00

174

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.040.339036.01.1100000

R$ 25.800,00

177

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.125.0006.2.007.319016.01.1100000

R$ 8.000,00

180

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Pública

07.01.15.452.0018.1.006.449051.01.0000000

R$ 334.200,00

182

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Pública

07.01.15.452.0018.1.006.449051.05.0000000

R$ 430.000,00

186

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Pública

07.01.15.452.0018.1.025.449051.02.0000000

R$ 130.000,00

193

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Pública

07.01.15.452.0018.2.001.339039.01.1400000

R$ 40.000,00

194

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Pública

07.01.15.452.0018.2.001.339036.01.1100000

R$ 160.000,00

196

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Pública

07.01.18.541.0018.2.038.339039.01.1100000

R$ 73.000,00

197

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Pública

07.01.18.541.0018.2.038.339039.01.1400000

R$ 86.000,00

200

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Pública

07.01.15.452.0018.2.007.319011.01.1100000

R$ 50.000,00

203

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Pública

07.01.15.452.0018.2.007.319113.01.1100000

R$ 14.000,00

271

Secretaria Mun. de Habitação e Plan. Urbano

08.02.08.244.0014.2.026.339039.01.1100000

R$ 50.000,00

288

Secretaria Mun. de Agric. Pesca e Abastecimento

09.01.20.605.0013.2.007.319011.01.1100000

R$ 35.000,00

304

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.812.0020.2.007.319011.01.1100000

R$ 45.000,00

305

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.812.0020.2.007.319013.01.1100000

R$ 14.000,00

306

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.812.0020.2.007.319016.01.1100000

R$ 25.000,00

311

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.02.27.812.0020.1.010.449051.05.0000000

R$ 10.000,00

404

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.034.319011.01.5100000

R$ 7.000.00

405

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.034.319011.05.5000240

R$ 8.000,00

427

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.035.335043.02.5000215

R$ 100.000,00

429

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.036.319011.01.5100000

R$ 40.000,00

441

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.319016.01.5100000

R$ 8.000,00

463

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.02.08.243.0017.2.039.335043.01.5100000

R$ 100.000,00

481

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.306.0016.2.029.339030.05.2000220

R$ 209.775,00

474

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.122.0016.2.027.339197.01.1100000

R$ 40.000,00

475

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.122.0016.2.028.319011.01.1100000

R$ 80.000,00

477

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.122.0016.2.028.319016.01.1100000

R$ 8.000,00

478

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.122.0016.2.028.319113.01.1100000

R$ 20.000,00

479

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.306.0016.2.029.339030.01.1100000

R$ 270.000,00

490

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.1.015.449051.01.2200000

R$ 280.000,00

507

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.045.449051.01.2200000

R$ 90.000,00

509

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319013.01.2200000

R$ 400.000,00

5)5

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.048.339039.01.2200000

R$ 185.000,00

521

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.362.0016.2.046.319011.01.2300000

R$ 50.000,00

522

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.362.0016.2.046.319013.01.2300000

R$ 8.000.00

569

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319011.01.2120000

R$ 150.000,00

592

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.046.319113.02.2610000

R$ 80.000,00

593

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.050.319011.02.2620000

R$ 170.000,00

598

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.046.319011.02.2710000

R$ 80.000,00

606

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.050.319011.02.2730000

R$ 15.000,00

607

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.050.319011.02.2740000

R$ 28.000,00

620

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.019.449051.05.0000000

R$ 70.000,00

632

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339036.01.3100000

R$ 130.000,00

637

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339034.01.3100000

R$ 192.000,00

648

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319011.01.3100000

R$ 9.000,000

650

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319011.02.3000247

R$ 9.000,00

651

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319013.01.3100000

R$ 8.000,00

689

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0022.2.007.319011.01.3100000

R$ 14.000,00

690

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0022.2.007.319011.05.3000209

R$ 22.000,00

693

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0022.2.007.319113.01.3100000

R$ 8.000,00

700

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.02.27.812.0020.2.001.339039.01.0000000

R$ 32.840,00

702

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0016.2.019.449052.07.0000000

R$ 28.82000

704

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.339048.01.5100000

R$ 50.000,00

709

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.045.449051.05.0000000

R$ 496.100,00

TOTAL

 

 

R$ 5.635.035,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 6 de dezembro de 2018.

 

DÉLCIO JOSÉ SATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.