LEI Nº 4114, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

(Autógrafo nº 71/18, Projeto de Lei nº 114/18 - Mensagem nº 52/18)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4110/18, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.

DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nos Incisos I e II do art. 9º da Lei Municipal nº 4110/18, excetua-se das tabelas a primeira linha, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º (...)

I - ....

Data máxima de adesão		Quantidade de Parcelas	Parcela 1	Parcela 2	Parcela 3	Parcela 4
até	31/10/2018	3	31/10/18	30/11/18	21/12/18	-
até	30/11/2018	2	30/11/18	21/12/18	-	-
até	21/12/2018	ÚNICA	21/12/18	-	-	-

II - ...

Data máxima de adesão		Quantidade de Parcelas	Parcela 1	Parcela 2	Parcela 3	Parcela 4	Parcela 5	Parcela 6
até	31/10/2018	5	31/10/18	10 ou 21/12/18	10 ou 21/12/18	10 ou 21/01/19	10 ou 21/02/19	-
até	30/11/2018	4	30/11/18	10 ou 21/12/18	10 ou 21/01/19	10 ou 21/02/19	-	-
até	21/12/2018	3	21/12/18	10 ou 21/01/2019	10 ou 21/02/19	-	-	-

Art. 2º Nas tabelas dos Incisos III, IV e V do art. 9º da Lei Municipal nº 4110/18, onde se lê a data: "31/10/2018"; leia-se a data: "30/11/2018".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 26 de outubro de 2018.

DÉLCIO JOSÉ SATO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.