LEI Nº 4111, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

 

(Autógrafo nº 67/18, Projeto de Lei nº 107/18 - Mensagem 48/18)

 

Dispõe sobre remanejamento de verbas no Orçamento vigente.

 

DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de Crédito SUPLEMENTAR por Transposição, Remanejamento ou Transferências no orçamento vigente, alterando as Leis Municipais nº 4030, de 31 de outubro de 2017 e Lei Municipal nº 4031, de 31 de outubro de 2017, no valor de R$ 10.351.380,00 (Dez milhões, trezentos e cinqüenta e um mil e trezentos e oitenta reais), com a suplementações das seguintes dotações orçamentárias:

 

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Suplementação

23

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.007.319011.01.1100000

R$ 90.000,00

24

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.007.319013.01.1100000

R$ 20.000,00

26

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.007.319113.01.1100000

R$ 750,00

27

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.007.339197.01.1100000

R$ 20,00

54

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.001.339039.01.1100000

R$ 18.000,00

55

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.001.449052.01.1100000

R$ 20.000,00

59

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.023.339030.01.1100000

R$ 15.000,00

66

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.007.319011.01.1100000

R$ 10.000,00

67

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.007.319013.01.1100000

R$ 6.800,00

68

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.007.319016.01.1100000

R$ 3.800,00

79

Comissão Munic. de Defesa Civil de Ubatuba

02.02.06.182.0007.2.007.319011.01.1100000

R$ 47.800,00

80

Comissão Munic. de Defesa Civil de Ubatuba

02.02.06.182.0007.2.007.319013.01.1100000

R$ 800,00

81

Comissão Munic. de Defesa Civil de Ubatuba

02.02.06.182.0007.2.007.319016.01.1100000

R$ 1.600,00

82

Comissão Munic. de Defesa Civil de Ubatuba

02.02.06.182.0007.2.007.319113.01.1100000

R$ 6.600,00

83

Comissão Munic. de Defesa Civil de Ubatuba

02.02.06.182.0007.2.007.339197.01.1100000

R$ 800,00

86

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.001.339030.01.1100000

R$ 20.000,00

93

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.007.319011.01.1100000

R$ 36.000,00

96

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.007.319113.01.1100000

R$ 8.500,00

110

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0007.2.005.339039.01.4600000

R$ 35.000,00

115

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0007.2.007.319016.01.1100000

R$ 2.800,00

119

Coordenadoria de Trânsito

02.05.06.182.0007.2.001.339030.01.1100000

R$ 15.000,00

123

Fundo Mun. de Manut. do C. Bombeiros de Ubatuba

02.05.06.182.0007.2.001.449052.01.1100000

R$ 12.000,00

126

Coordenadoria de Trânsito

02.05.06.182.0007.2.007.319011.01.1100000

R$ 4.000,00

128

Coordenadoria de Trânsito

02.05.06.182.0007.2.007.319016.01.1100000

R$ 2.500,00

129

Coordenadoria de Trânsito

02.05.06.182.0007.2.007.319113.01.1100000

R$ 1.600,00

130

Coordenadoria de Trânsito

02.05.06.182.0007.2.007.339197.01.1100000

R$ 150,00

140

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0008.2.007.319011.01.1100000

R$ 162.400,00

141

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0008.2.007.319013.01.1100000

R$ 13.400,00

143

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0008.2.007.319113.01.1100000

R$ 15.800,00

144

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0008.2.007.339197.01.1100000

R$ 3.600,00

148

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.001.339032.01.1100000

R$ 400.000,00

150

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.001.339039.01.1100000

R$ 15.000,00

156

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.007.319016.01.1100000

R$ 57.200,00

157

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.007.319113.01.1100000

R$ 51.200,00

158

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.007.339197.01.1100000

R$ 8.300,00

166

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.001.339039.01.1400000

R$ 90.000.00

172

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.003.339039.01.1400000

R$ 110.000,00

175

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.007.319011.01.1100000

R$ 416.300,00

176

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.007.319013.01.1100000

R$ 12,000,00

177

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.007.319016.01.1100000

R$ 18.100,00

178

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.007.319113.01.1100000

R$ 67.900,00

179

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.007.339197.01.1100000

R$ 10.200,00

189

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.2.001.339030.01.1100000

R$ 195.000,00

195

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.2.001.339039.01.1100000

R$ 829.500,00

201

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.2.007.319013.01.1100000

R$ 8.200,00

215

Administração da Regional Sul

07.02.15.452.0018.2.007.319016.01.1100000

R$ 900,00

265

Secretaria Mun. de Habitação e Plan. Urbano

08.01.15.451.0014.2.007.319011.01.1100000

R$ 48.600,00

288

Secretaria Mun. de Agric. Pesca e Abastecimento

09.01.20.605.0013.2.007.319011.01.1100000

R$ 47.300,00

289

Secretaria Mun. de Agric. Pesca e Abastecimento

09.01.20.605.0013.2.007.319013.01.1100000

R$ 8.500,00

304

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.812.0020.2.007.319011.01.1100000

R$ 34.300,00

305

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.812.0020.2.007.319013.01.1100000

R$ 9.700,00

306

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.812.0020.2.007.319016.01.1100000

R$ 40.100,00

307

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.812.0020.2.007.319113.01.1100000

R$ 3.500,00

348

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0015.2.007.319011.01.1100000

R$ 28.600,00

349

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0015.2.007.319013.01.1100000

R$ 5.600,00

350

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0015.2.007.319016.01.1100000

R$ 8.800,00

388

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.319016.05.5000263

R$ 400,00

393

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.339030.05.5000263

R$ 12.000,00

397

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.339039.05.5000263

R$ 73.560,00

404

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.034.319011.01.5100000

R$ 3.200,00

438

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.036.449052.01.5100000

R$ 10,000,00

444

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.339030.01.5100000

R$ 33.000,00

446

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.339032.01.5100000

R$ 35.500,00

449

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.339039.01.5100000

R$ 20.000.00

453

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.449052.01.5100000

R$ 30.000,00

455

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.002.339030.01.5100000

R$ 6.000.00

457

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.002.339039.01.5100000

R$ 4.000,00

476

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.122.0016.2.028.319013.01.1100000

R$ 1.000,00

477

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.122.0016.2.028.319016.01.1100000

R$ 2.100,00

493

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.339030.01.2200000

R$ 380.000,00

543

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339030.01.2120000

R$ 110.000,00

544

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339030.01.2130000

R$ 60.000.00

574

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.046.319016.01.2130000

R$ 800.00

588

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.046.319011.02.2610000

R$ 565.750,00

590

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.046.319013.02.2610000

R$ 15.000,00

592

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.046.319113.02.2610000

R$ 50.000,00

593

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.050.319011.02.2620000

R$ 133.200.00

598

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.046.319011.02.2710000

R$ 190.000,00

600

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.046.319013.02.2710000

R$ 9.500,00

601

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.046.319013.02.2720000

R$ 8.200,00

605

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.046.319113.02.2720000

R$ 28.350,00

615

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.018.449052.01.3100000

R$ 80.000,00

617

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.018.449052.05.0000000

R$ 248.000,00

624

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.01.3100000

R$ 85.000,00

626

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.05.3000208

R$ 1.000.000,00

628

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339030.01.3100000

R$ 80.000,00

631

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339032.01.3100000

R$ 238.000,00

635

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.001.339039.05.3000208

R$ 115.000.00

648

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319011.01.3100000

R$ 2.343.000,00

652

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319016.01.3100000

R$ 108.300,00

653

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319113.01.3100000

R$ 39.000.00

654

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.339197.01.3100000

R$ 2.000,00

661

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302.0022.2.001.339039.05.3000207

R$ 80.000,00

672

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.304.0022.2.007.319016.01.3100000

R$ 12.000.00

673

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.304.0022.2.007.319113.01.3100000

R$ 24.800,00

682

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0022.2.001.339030.05.3000209

R$ 51.700,00

695

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.306.0022.2.001.339032.01.3100000

R$ 950.000.00

701

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.001.339014.01.5100000

R$ 7.000,00

703

Secretaria Mun. de Habitação e Plan. Urbano

08.01.15.451.0014.2.007.319013.01.1100000

R$ 6.500.00

TOTAL

 

 

R$ 10.351.380,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, dar-se-ão pelo ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias:

 

Ficha

Secretaria

Funcional programática

Anulação

3

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.001.339036.01.1100000

R$ 3.500,00

8

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.002.339039.01.1100000

R$ 20.000,00

9

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.007.319011.01.1100000

R$ 65.000,00

10

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.007.319013.01.1100000

R$ 55.000,00

11

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.007.319016.01.1100000

R$ 3.000,00

18

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.001.339039.01.1100000

R$ 15.000,00

20

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.001.449052.01.1100000

R$ 2.700,00

21

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.002.339030.01.1100000

R$ 4.500,00

22

Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação

01.02.04.126.0010.2.002.339039.01.1100000

R$ 3.000,00

39

Secretaria Mun. de Comunicação Social

01.04.04.131.0011.2.001.339030.01.1100000

R$ 5.000,00

41

Secretaria Mun. de Comunicação Social

01.04.04.131.0011.2.001.339039.01.1100000

R$ 25.500,00

42

Secretaria Mun. de Comunicação Social

01.04.04.131.0011.2.001.449052.01.1100000

R$ 4.000,00

43

Secretaria Mun. de Comunicação Social

01.04.04.131.0011.2.002.339030.01.1100000

R$ 3.500,00

44

Secretaria Mun. de Comunicação Social

01.04.04.131.0011.2.002.339039.01.1100000

R$ 7.000,00

45

Secretaria Mun. de Comunicação Social

01.04.04.131.0011.2.007.319011.01.1100000

R$ 45.000,00

46

Secretaria Mun. de Comunicação Social

01.04.04.131.0011.2.007.319013.01.1100000

R$ 10.000,00

53

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.001.339036.01.1100000

R$ 2.500,00

63

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.002.339030.01.1100000

R$ 3.000,00

64

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.002.339039.01.1100000

R$ 5.000,00

65

Secretaria Mun. de Segurança Pública e Def. Social

02.01.06.181.0007.2.007.319004.01.1100000

R$ 20.000,00

73

Comissão Munic. de Defesa Civil de Ubatuba

02.02.06.182.0007.2.001.339030.01.1100000

R$ 5.000,00

75

Comissão Munic. de Defesa Civil de Ubatuba

02.02.06.182.0007.2.001.339039.01.1100000

R$ 4.000,00

76

Comissão Munic. de Defesa Civil de Ubatuba

02.02.06.182.0007.2.001.449052.01.1100000

R$ 8.000,00

88

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.001.339039.01.1100000

R$ 25.000,00

89

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.001.449052.01.1100000

R$ 15.000,00

95

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.007.319016.01.1100000

R$ 2.000,00

98

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0007.1.014.449051.01.4000000

R$ 16.250,00

109

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0007.2.005.339030.01.4600000

R$ 35.000,00

113

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0007.2.007.319011.01.1100000

R$ 250.000,00

114

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0007.2.007.319013.01.1100000

R$ 5.000,00

116

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0007.2.007.319113.01.1100000

R$ 10.000,00

122

Fundo Mun. de Manut. do C. Bombeiros de Ubatuba

02.05.06.182.0007.2.001.339093.01.1100000

R$ 3.750,00

124

Fundo Mun. de Manut. do C. Bombeiros de Ubatuba

02.05.06.182.0007.2.002.339030.01.1100000

R$ 8.250,00

135

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0008.2.001.339036.01.1100000

R$ 43.700,00

136

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0008.2.001.339039.01.1100000

R$ 3.500,00

137

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0008.2.001.449052.01.1100000

R$ 3.000,00

149

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.001.339036.01.1100000

R$ 58.000,00

151

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.001.449052.01.1100000

R$ 25.000,00

154

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.007.319011.01.1100000

R$ 20.000,00

159

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0009.2.006.339039.01.1100000

R$ 20.000,00

170

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.003.339030.01.1100000

R$ 4.000,00

174

Secretaria Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0006.2.041.339036.01.1100000

R$ 100.000,00

180

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.1.006.449051.01.0000000

R$ 1.103.000,00

181

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.1.006.449051.02.0000000

R$ 1.833.270,00

182

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.1.006.449051.05.0000000

R$ 2.064.700,00

184

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.1.024.449051.02.0000000

R$ 450.000,00

186

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.1.025.449051.02.0000000

R$ 241.200,00

193

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.2.001.339039.01.1400000

R$ 200.000,00

196

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.18.541.0018.2.038.339039.01.1100000

R$ 39.000,00

200

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.2.007.319011.01.1100000

R$ 80.000,00

202

Secretaria Mun. de Serv. de Infraestrutura Publica

07.01.15.452.0018.2.007.319016.01.1100000

R$ 70.000,00

210

Administração da Regional Sul

07.02.15.452.0018.2.001.449052.01.1100000

R$ 2.800,00

213

Administração da Regional Sul

07.02.15.452.0018.2.007.319011.01.1100000

R$ 8.000,00

214

Administração da Regional Sul

07.02.15.452.0018.2.007.319013.01.1100000

R$ 3.000,00

222

Administração da Regional Norte

07.03.15.452.0018.2.001.339039.01.1100000

R$ 3.000,00

224

Administração da Regional Norte

07.03.15.452.0018.2.002.339030.01.1100000

R$ 2.000,00

226

Administração da Regional Norte

07.03.15.452.0018.2.007.319011.01. U 00000

R$ 10.000,00

227

Administração da Regional Norte

07.03.15.452.0018.2.007.319013.01.1100000

R$ 2.500,00

233

Administração da Regional Centro Sul

07.04.15.452.0018.2.001.339030.01.1100000

R$ 5.000,00

234

Administração da Regional Centro Sul

07.04.15.452.0018.2.001.339036.01.1100000

R$ 6.500,00

235

Administração da Regional Centro Sul

07.04.15.452.0018.2.001.339039.01.1100000

R$ 4.000,00

237

Administração da Regional Centro Sul

07.04.15.452.0018.2.002.339030.01.1100000

R$ 2.000,00

239

Administração da Regional Centro Sul

07.04.15.452.0018.2.007.319011.01.1100000

R$ 25.000,00

246

Administração da Regional Oeste

07.05.15.452.0018.2.001.339030.01.1100000

R$ 3.000,00

248

Administração da Regional Oeste

07.05.15.452.0018.2.001.339039.01.1100000

R$ 2.000,00

249

Administração da Regional Oeste

07.05.15.452.0018.2.001.449052.01.1100000

R$ 2.000,00

252

Administração da Regional Oeste

07.05.15.452.0018.2.007.319011.01.1100000

R$ 8.000,00

259

Secretaria Mun. de Habitação e Plan. Urbano

08.01.15.451.0014.2.001.339030.01.1100000

R$ 2.000,00

263

Secretaria Mun. de Habitação e Plan. Urbano

08.01.15.451.0014.2.002.339030.01.1100000

R$ 2.000,00

264

Secretaria Mun. de Habitação e Plan. Urbano

08.01.15.451.0014.2.002.339039.01.1100000

R$ 2.000,00

271

Secretaria Mun. de Habitação e Plan. Urbano

08.02.08.244.0014.2.026.339039.01.1100000

R$ 20.000,00

278

Secretaria Mun. de Agric. Pesca e Abastecimento

09.01.20.605.0013.2.001.339039.01.1100000

R$ 12.800,00

279

Secretaria Mun. de Agric. Pesca e Abastecimento

09.01.20.605.0013.2.001.449052.01.1100000

R$ 3.500,00

281

Secretaria Mun. de Agric. Pesca e Abastecimento

09.01.20.605.0013.2.001.449052.05.0000000

R$ 6.700,00

282

Secretaria Mun. de Agric. Pesca e Abastecimento

09.01.20.605.0013.2.002.339030.01.1100000

R$ 3.000,00

283

Secretaria Mun. de Agric. Pesca e Abastecimento

09.01.20.605.0013.2.002.339039.01.1100000

R$ 3.000,00

285

Secretaria Mun. de Agric. Pesca e Abastecimento

09.01.20.605.0013.2.008.339039.01.1100000

R$ 15.000,00

299

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.812.0020.2.001.339039.01.1100000

R$ 2.500,00

313

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.02.27.812.0020.1.011.449051.01.1100000

R$ 8.000,00

314

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.02.27.812.0020.1.011.449051.02.0000000

R$ 30.000,00

315

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.02.27.812.0020.1.011.449051.05.0000000

R$ 20.000,00

316

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.02.27.812.0020.1.012.449051.01.1100000

R$ 30.000,00

317

Secretaria Mun. de Turismo

12.02.27.812.0020.1.012.449051.02.0000000

R$ 50.000,00

322

Secretaria Mun. de Turismo

13.01.23.695.0012.2.001.339039.01.1100000

R$ 2.500,00

332

Secretaria Mun. de Turismo

13.01.23.695.0012.2.021.339039.01.1100000

R$ 15.000,00

333

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

13.01.23.695.0012.2.007.319011.01.1100000

R$ 90.000,00

334

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

13.01.23.695.0012.2.007.319013.01.1100000

R$ 15.000,00

343

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0015.2.001.339036.01.1100000

R$ 8.000,00

344

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0015.2.001.339039.01.1100000

R$ 25.000,00

345

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0015.2.001.449052.01.1100000

R$ 3.100,00

383

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.319011.01.5100000

R$ 20.000,00

387

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.319016.01.5100000

R$ 6.000,00

389

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.319113.01.5100000

R$ 3.000,00

390

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.319113.05.5000263

R$ 2.000,00

395

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.339036.05.5000263

R$ 15.900,00

400

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.335043.01.5100000

R$ 45.700,00

401

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.335043.02.5000204

R$ 43.800,00

402

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.033.335043.05.5000263

R$ 51.000,00

405

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.034.319011.05.5000240

R$ 50.000,00

408

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.034.319016.01.5100000

R$ 8.000,00

411

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.034.319113.05.5000240

R$ 10.000,00

415

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.034.339036.01.5100000

R$ 16.800,00

418

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.034.339039.05.5000240

R$ 16.000,00

424

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.035.339036.01.5100000

R$ 20.600,00

426

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.035.335043.01.5100000

R$ 6.500,00

429

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.036.319011.01.5100000

R$ 30.000,00

430

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.036.319013.01.5100000

R$ 2.500,00

431

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.036.319016.01.5100000

R$ 10.000,00

434

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.036.339030.01.5100000

R$ 5.000,00

435

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.036.339036.01.5100000

R$ 3.000,00

436

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.036.339039.01.5100000

R$ 11.100,00

439

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.319011.01.5100000

R$ 38.000,00

440

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.319013.01.5100000

R$ 23.000,00

441

Secretaria Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.319016.01.5100000

R$ 5.000,00

451

Secretaria Mun. dê Assistência Social

10.01.08.244.0017.2.037.339039.05.5000289

R$ 3.660,00

508

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.046.319011.01.2200000

R$ 3.900,00

616

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.018.449052.02.0000000

R$ 65.000,00

618

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.019.449051.01.3100000

R$ 417.100,00

619

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.019.449051.02.3000277

R$ 370.000,00

620

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.1.019.449051.05.0000000

R$ 520.000,00

649

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319011.05.3000208

R$ 38.000,00

650

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319011.02.3000247

R$ 75.000,00

651

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022.2.007.319013.01.3100000

R$ 15.000,00

665

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.304.0022.2.001.339030.05.3000209

R$ 5.100,00

689

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0022.2.007.319011.01.3100000

R$ 550.000,00

690

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0022.2.007.319011.05.3000209

R$ 290,000,00

693

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0022.2.007.319113.01.3100000

R$ 50.000,00

TOTAL

 

 

R$ 10.351.380,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 18 de outubro de 2018.

 

DÉLCIO JOSÉ SATO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.