Lei nº 4058, de 27 de março de 2018

(Autografo nº 05/18, Projeto de Lei nº 08/18, da Mesa Diretora)

Altera dispositivos, Quadro de Pessoal e Cargos do Anexo II e Tabela de Vencimentos do Anexo III da Lei nº 4.024, de 09 de outubro de 2017 e dá outras providências.

SILVINHO BRANDÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Art. 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o quadro de pessoal e cargos do Anexo II da Lei nº 4.024 de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:

DENOMINAÇÃO	TOTAL	PROVIDOS	VAGOS
Auxiliar I - Administrativo	2	1	1
Auxiliar II -  Motorista	5	3	2

Art. 2º Altera tabela de vencimentos do Anexo III da Lei nº 4.024 de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:

Níveis/Classe	A	B	C	D	E
II	R$ 1.481,67	*****	*****	*****	*****

Art. 3º O artigo 17, XVIII da lei nº 4.024, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. […]

XVIII - Compete ao Auxiliar Legislativo II - Telefonista, a recepção, o encaminhamento de todas as ligações recebidas pela Câmara Municipal e até o aproveitamento em atividades administrativas diversas."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 27 de março de 2018.

Silvinho Brandão - PSDB

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.