Lei nº 4055, de 04 de janeiro de 2018

(Autografo nº 91/17, Projeto de Lei nº 106/17, da Mesa Diretora)

Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 09 de outubro de 2017 e dá outras providências.

SILVINHO BRANDÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Art. 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos de provimento comissão, Anexo I, passando o Assessor de Gabinete do Vereador para a referência salarial CC-IV.

Art. 2º Fica alterado o quadro de cargos de provimento comissão, Anexo I, passando o Chefe de Gabinete do Vereador para a referência salarial CC-V.

Art. 3º Fica alterado o quadro de cargos de provimento comissão, Anexo I, passando o Assessor para Cerimonial à referência salarial CC-IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 04 de janeiro de 2018.

Silvinho Brandão - PSDB

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.