LEI Nº 397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973

Revoga os artigos 3º e 4º da Lei número 388, de 30/10/73.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei número 388, de 30 de outubro de 1973.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 21 de dezembro de 1973.

BASÍLIO DE MORAES CAVALHEIRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada ne Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 21 de dezembro de 1973.

jOSÉ CARLOS DA SILVA

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.