LEI Nº 391, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Autoriza o Executivo a suplementar verbas do Orçamento vigente.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
|
06. 317102/003 – Vencimentos |
Cr$ 6.000,00 |
|
06. 311102/007 - Contratos Genéricos |
Cr$ 2.000,00 |
|
06. 1311102/007 - Contratos Genéricos |
Cr$ 10.000,00 |
|
06. 2323182 – Inativos |
Cr$ 1.000,00 |
|
06. 2325089 - F.G.T.S. |
Cr$ 10.000,00 |
|
07.3311111/003 - Vencimentos |
Cr$ 3.000,00 |
|
09.1314063/308 - Col. Mun. Ubatuba |
Cr$ 5.000,00 |
|
|
Cr$ 37.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da presente suplementação correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
05.311102/003 – Vencimentos |
Cr$ 10.000,00 |
|
08.2311142/007 - Contratos Genéricos |
Cr$ 10.000,00 |
|
07.1311111/007 - Contratos Genéricos |
Cr$ 10.000,00 |
|
10.2311199/007 - Contratos Genéricos |
Cr$ 7.000,00 |
|
|
Cr$ 37.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 10 de dezembro de 1973.
BASÍLIO DE MORAES CAVALHEIRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada ne Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 10 de dezembro de 1973.
jOSÉ CARLOS DA SILVA
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.