LEI Nº 368, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sancione e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamente Geral de Município da Ubatuba, para o exercício Financeiro de 1973, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e Fixa a despesa em Cr$ 3.888.860,00 (três milhões, oitocentos o oitenta e oito mil e oitocentos e sessenta cruzeiros).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo nº 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 - RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
Cr$ 1.999,400,00 |
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Receita Patrimonial |
Cr$ 500,00 |
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Transferências Correntes |
Cr$ 391.670,00 |
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Receitas Diversas |
Cr$ 1.050.360,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
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Transferências de Capital |
Cr$ 446.930,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
Cr$ 3.888.860,00 |
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Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada no anexo nº 2, conforme o seguinte desdobramento:
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0 - Governe e Administração Geral |
Cr$ 588.722,00 |
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1 - Administração Financeira |
Cr$ 378.770,00 |
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4 - Viação, Transportes e Comunicações |
Cr$ 444.980,00 |
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5 - Indústria e Comercia |
Cr$ 125.920,00 |
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6 - Educação e Cultura |
Cr$ 832.000,00 |
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7 – Saúde |
Cr$ 89.200,00 |
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8 - Bem Estar Social |
Cr$ 601.978,00 |
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9 - Serviços Urbanos |
Cr$ 827.290,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
Cr$ 3.888.860,00 |
Art. 4º Fica o executivo autorizada a:
a) efetuar operações de crédito per antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art. 67 da Constituição Federal de 1967, com a emenda nº 1 de 1969).
b) proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 29 de novembro de 1972.
CELSO TEIXEIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada ne Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 29 de novembro de 1972.
NOEMIA MARINHO RAMOS CORRÊA
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.