LEI Nº 3725, DE 03 DE JANEIRO DE 2014

(Autógrafo nº 122/13, Projeto de Lei nº 156/13, Mens. 70/13 do Executivo.)

Dispõe sobre a autorização para alterações orçamentárias no Orçamento Vigente.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convalidadas as alterações orçamentárias ocorridas na Lei Municipal nº 3.611 de 20 de Dezembro de 2012, que Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Ubatuba no exercício de 2013, em atendimento ao disposto no artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, realizadas através de Decretos Executivos Municipais relacionados abaixo:

Número do Decreto	Data	Valor R$
5627	01/01/2013	637.996,60
5655	01/02/2013	2.298.934,99
5664	04/03/2013	5.017.553,62
5674	13/03/2013	910.540,00
5682	01/04/2013	2.209.299,82
5691	24/04/2013	80.000,00
5697	03/05/2013	1.765.011,42
5699	14/05/2013	16.000.00
5709	04/06/2013	4.679.905,00
5741	04/07/2013	7.404.312,15
5745	18/07/2013	35.000,00
5752	01/08/2013	4.018.666,00
5753	01/08/2013	25.000,00
5754	01/08/2013	1.135.100,00
5755	01/08/2013	100.000,00
5762	20/08/2013	17.500,00
5769	02/09/2013	150.000,00
5771	02/09/2013	1.915.000,00
5772	02/09/2013	12.182.390,54
5776	02/09/2013	300.000,00
5777	06/09/2013	163.610,00
5779	09/09/2013	50.000,00
5789	08/10/2013	1.501.962,00
5790	09/10/2013	5421.615,00
5796	18/10/2013	112.000,00
5797	18/10/2013	3.000,00
5810	05/11/2013	20.500,00
5815	19/11/2013	16.984,28

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 3 de janeiro de 2014.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.