LEI Nº 3611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
(Autógrafo nº 116/12, Projeto de Lei nº 103/12, Mensagem nº 33/12)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2013.
EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Ubatuba para o exercício de 2013 estima a receita em R$ 244.273.500,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil e quinhentos) e fixa a despesa após dedução Intra-orçamentária em R$ 233.169.500,00 (duzentos e trinta e três milhões, cento e sessenta e nove mil quinhentos reais), e a despesa liquida após dedução das reservas em R$ 218.813.650,00 (Duzentos e dezoito milhões, oitocentos e treze mil e seiscentos e cinquenta reais) a para a Administrações Direta e Indireta.
Inciso I - A Receita Redutora para Formação do FUNDEB fica estimada em R$ 11.104.000,00 (onze milhões cento e quatro mil reais).
Inciso II - A Receita Intra-orçamentária fica estipulada em R$ 6.545.000,00 (seis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais).
Inciso III - A Receita Líquida do Município fica estimada em R$ 233.169.500,00 (duzentos e trinta e três milhões, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais).
Inciso IV - Para as Administração Indireta Dependente, fica estabelecido repasse no valor de R$ 13.987.100,00 (treze milhões, novecentos e oitenta e sete mil e cem reais), conforme Portaria Conjunta nº 2 - STN de 08 de agosto de 2007 e Portaria STN nº 688, de 14 de outubro de 2005, e demais normas vigentes.
Art. 2º O Orçamento da Seguridade Social Municipal estima a receita em R$ 32.254.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil reais), Repasse Financeiro no valor de R$ 2.446.100,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e cem reais), sendo o valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais) para Repasse Previdenciário Concedido para custear despesas com Folha de Pagamento de servidores inativos e pensionistas do Município e de R$ 96.100,00 (noventa e seis mil e cem reais) para Repasse Previdenciário para Cobertura de Déficit Atuarial, conforme Lei Municipal n° 3.409 de 24 de Agosto de 2011 e a despesa em R$ 14.449.250,00 (quatorze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais), e a Título de Reserva Legal do RPPS valor de R$ 20.250.850,00 (vinte milhões, duzentos e cinquenta mil e oitocentos e cinquenta reais).
Art. 3º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
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I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
R$ 73.808.000,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ 2.000.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 1.616.200,00 |
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Receita de Serviços |
R$ 4.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 119.406.200,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 10.451.100,00 |
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Total das Receitas Correntes |
R$ 207.285.500,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Crédito |
R$ 1.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ 2.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 11.215.500,00 |
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Outras Receitas de capital |
R$ 0,00 |
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Total das Receitas de Capital |
R$ 11.218.500,00 |
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II_- ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ 218.504.000,00 |
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III - (-) Redução para formação do FUNDEB |
R$ 11.104.000,00 |
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IV - RECEITA TOTAL LIQUIDA |
R$ 207.400.000,00 |
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V - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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A) FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA - FUNDART |
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A-1- RECEITAS CORRENTES – PRÓPRIAS |
R$ 35.500,00 |
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A-2 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS |
R$ 2.054.000,00 |
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B) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC |
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C-1- RECEITAS CORRENTES – PRÓPRIAS |
R$ 25.000,00 |
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C-2 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS |
R$ 1.451.000,00 |
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C) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UBATUBA |
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C-1 - RECEITAS CORRENTES – PRÓPRIAS |
R$ 25.123.000,00 |
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C-2 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
R$ 6.545.000,00 |
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C-3 - TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS: |
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C-3.1 - Repasse Previdenciário Concedido para Cobertura de Déficit Atuarial |
R$ 96.100,00 |
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C-3.2 - Repasse Previdenciário Concedido para custear despesas com Folha de Pagamento de servidores inativos e pensionistas do Município |
R$ 2.350.000,00 |
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D) CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA |
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D-1 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS |
R$ 8.036.000,00 |
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VI - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ 46.301.600,00 |
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VII - (-) RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
R$ 6.545.000,00 |
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VIII - (-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS |
R$ 13.987.100,00 |
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IX - RECEITA TOTAL LIQUIDA |
R$ 25.769.500,00 |
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X - TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA |
R$ 233.169.500,00 |
Art. 4º As transferências do Executivo Municipal para as Administrações Indiretas Dependentes serão feitas pelo sistema financeiro, devendo os empenhos da despesa ser realizados pelos órgãos que recebem os recursos, conforme determinado na Portaria STN nº 339 de 29 de agosto de 2001.
Art. 5º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Os servidores que trata a Lei Municipal nº 3460/11, terão disponibilizado, obrigatoriamente pela presente Lei, recursos suficientes para contemplarem sua valorização profissional, discriminado dentro dos quadros de "Programa de Trabalho" e "Natureza da despesa" integrante da Lei, especificado ainda, no Inciso I - Administração Direta, a Função: 12; Descrição: Educação; Valor R$ 73.348.400,00.
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Função |
Descrição |
Valor (R$) |
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02 |
Judiciária |
1.306.500,00 |
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04 |
Administração |
16.159.400,00 |
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06 |
Segurança Publica |
7.118.700,00 |
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08 |
Assistência Social |
2.660.400,00 |
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10 |
Saúde |
36.603.000,00 |
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11 |
Trabalho |
2.400.000,00 |
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12 |
Educação |
73.348.400,00 |
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15 |
Urbanismo |
30.208.500,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
14.895.500,00 |
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20 |
Agricultura |
806.000,00 |
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23 |
Comercio e Serviços |
799.500,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
2.499.000,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
3.958.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
650.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA ADM. DIRETA |
193.412.900,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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Função |
Descrição |
Valor (R$) |
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Câmara Municipal |
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01 |
Legislativa |
8.036.000,00 |
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Instituto de Previdência M. de Ubatuba |
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04 |
Administração |
1.082.250,00 |
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09 |
Previdência Social |
13.367.000,00 |
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99 |
Reserva do RPPS |
20.250.850,00 |
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Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba |
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13 |
Cultura |
2.089.500,00 |
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Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba |
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08 |
Assistência ao Menor |
1.476.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
46.301.400,00 |
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TOTAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO - BRUTA |
239.714.500,00 |
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(-) Despesa Intra-Orçamentária |
(6.545.000,00) |
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TOTAL GERAL DA DESPESA DO ENTE (após Intra-Orçamentária) |
233.169.500,00 |
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(-) RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
(650.000,00) |
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(-) RESERVA LEGAL DO RPPS |
(20.250.850,00) |
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TOTAL GERAL DA DESPESA LIQUIDA DO ENTE |
218.813.650,00 |
Art. 6º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 7º As despesas para a Administração Indireta Dependente estão adequadas ao perfeito equilíbrio Orçamentário e Financeiro, na forma da legislação em vigor e, em especial às determinações da Portaria STN nº 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 8º Esta Lei está em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, a Lei Federal nº 4.320/64, a Constituição Federal e as normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n. º 101/00 e adequação no período estabelecido pela Lei Complementar 131/09.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a:
a) transpor, remanejar, transferir recursos dentro de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
b) abrir crédito extraordinário, exclusivamente para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal;
c) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 4,5% do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, e o inciso I do artigo 25 da LDO, Lei nº 3568 de 11 de julho de 2012, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior;
III - Excesso de arrecadação em bases constantes.
d) realizar operações de créditos especiais em até o limite de 30%, nos termos da legislação vigente e em especial o inciso II do artigo 25 da LDO, Lei nº 3568 de 11 de julho de 2012 com recursos de anulação ou por excesso de arrecadação;
e) atualizar monetariamente as dotações atuais (Inicial + Suplemento - Anulação) do orçamento vigente, tomando por base o índice inflacionário medido pelo IGP-M ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
f) abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência e Reserva Legal do RPPS, fixada nos termos desta Lei, observado o disposto no inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere este artigo o valor correspondente ás despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 10. O limite autorizado no item "c" do artigo 9 não será onerado quando o crédito destinar-se a:
I - Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de credito e convênios;
IV - Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções: Saúde, Assistência Social, Previdência e em programas relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
V - Incorporar o saldo financeiro apurado em 31 de dezembro de 2012, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e da SAUDE, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 11. São vedados:
a) o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
b) a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 20 de dezembro de 2012.
EDUARDO DE SOUZA CESAR
Prefeito Municipal
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.