LEI Nº 3416, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011

(Autógrafo nº 66/11, Projeto de Lei nº 68/11, Mensagem nº 29/11)

Revoga a Lei Municipal nº 3364, de 06 de abril de 2011.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3364, de 06 de abril de 2011, que dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público municipal situado no Bairro do Saco da Ribeira e autoriza sua permuta.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 2 de setembro de 2011.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.