LEI Nº 3353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

(Autógrafo nº 73/10, Projeto de Lei nº 110/10, Mensagem 48/10)

Altera o artigo 84 da Lei nº 2.650 de 16 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 84 da Lei nº 2.650 de 2016 de fevereiro de 2005, modificado pela Lei nº 2.965 de 12 de julho de 2007, que passam a ter a seguinte redação:

I - De provimento em comissão:

VAGAS	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	VALOR R$
1	Presidente	III	5.563,81
1	Diretor Administrativo e Financeiro	II	3.407,84
1	Diretor de Seguridade e Benefícios	II	3.407,84
1	Gerente de Controle Contábil	I	1.738,69

II - De provimento efetivo:

VAGAS	DENOMINAÇÃO	JORNADA SEMANAL	REFERÊNCIA	VALOR R$
2	Auxiliar de Serviços Gerais	40 horas	1	541,37
3	Agente Administrativo	40 horas	2	869,33
1	Técnico de Contabilidade	40 horas	3	1.448,06

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, mas surtirão seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 23 de dezembro de 2010.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.