(REVOGADA PELA LEI Nº 3770/2014)
LEI
Nº 3154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
(Autógrafo nº 87/08, Projeto de Lei nº 99/08, Mensagem nº 41/08)
Altera
o artigo 5º, suas alíneas e incisos da Lei nº 1512/96, que dispõe sobre
Reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
EDUARDO DE SOUZA CESAR,
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo
5º, suas alíneas e incisos da Lei nº 1512, de 13 de maio de 1996, que
dispõe sobre reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e cria parágrafo
7º, a vigorarem com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica
criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão
deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao
adolescente, vinculado à Prefeitura Municipal de Ubatuba, composto por 12
(doze) membros, sendo:
a) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
e) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
f) 01 (um) representante da
FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba;
g) 06 (seis) representantes da
Sociedade Civil Organizada de Entidades não Governamentais envolvidas na
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, devidamente
registradas no CMDCA, que serão eleitos em Assembléia
Geral, composta por representantes que integrem essas entidades.
§ 1º Os conselheiros representantes das secretarias elencadas
nas alíneas "a" a "f" serão nomeados por decreto, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data da posse do Prefeito Municipal.
§ 2º A Assembléia Geral para a
eleição dos membros a que se refere a alínea "g" deste artigo, será
convocada pela Prefeitura Municipal, por meio de edital publicado na imprensa
local, devendo a realização das eleições ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias
da data da publicação do edital, durante o mês de fevereiro.
§ 3º As entidades da sociedade civil regularmente
constituída, de que trata a alínea g) do Art. 5º, indicarão um representante
para participar da Assembléia Geral, com direito a
voto.
§ 4º Os representantes das entidades de que trata a alínea
"g", deverão votar em até 06 (seis) entidades, sendo consideradas
eleitas as 06 (seis) mais votadas e como suplentes, as subseqüentes.
§ 5º O mandato das entidades eleitas em Assembléia
Geral, será de 03 (três) anos, admitindo-se a recondução.
§ 6º Cada entidade eleita deverá indicar os dados de seus
representantes, titular e suplente, no prazo de até 07 (sete) dias contados da
eleição.
§ 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo próprio Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 17 de
dezembro de 2008.
EDUARDO
DE SOUZA CESAR
Prefeito
Municipal
Registrada e Arquivada nos
procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da
Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.